Partido Liberal é condenado a indenizar militar por filiação indevida

De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até o final do ano de 2023 eram 15,865 milhões de brasileiros filiados a um partido político no país. Do total, 54% eram homens e 46% mulheres. Contudo, nem todos desejam ou podem se ligar formalmente a uma filiação partidária. Um exemplo disso aconteceu com um sargento da Aeronáutica em Goiás, que entrou com ação por ter sido filiado indevidamente e teve decisão favorável em primeira instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o Partido Liberal (PL).

Segundo o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados, em 2020 foi aberto um Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) por ter sido constatada essa filiação do sargento, que prefere não ter a identidade revelada. “Eles detectaram que ele estava filiado e militar, não pode estar filiado. Essa filiação era desde 2001, ou seja, algo que nem ele sabia que existia, foi antes dele se tornar militar. E nem em todos os anos da carreira que ele teve ninguém descobriu, nem a Aeronáutica”, contou.

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O defensor explica que um processo administrativo desse atrapalha o perfil profissional dos integrantes das forças armadas. “Ele corria o risco de perder o cargo e também ficou sob suspeita de cometer uma infração na carreira, que vai para a ficha dele e ele acaba sendo preterido, ou seja, deixado de lado nas promoções de cargos, quando tem. Porque se tem alguma informação de transgressão disciplinar na ficha do militar, ele não consegue fazer as progressões de carreira previstas”.

A ação
Jefferson Maleski revela que ao saber do fato seu cliente já solicitou a desfiliação ao partido. “Ele tirou os prints antes e emitiu as certidões do próprio TSE, mostrando que ele estava afiliado um dia, no outro dia depois que pediu ele desfiliou. Também pediu declarações dos diretórios, do Diretório Nacional e dos diretórios de Goiás e de outro estado envolvido para que eles informassem a ficha de filiação, mas nenhum dos diretórios tinha esse documento”.

O sargento morava em outro estado na época da filiação e se mudou para Goiás depois. O advogado conta que foi iniciado um processo de danos morais contra o PL. “Foi aberta uma ação judicial justamente para que fosse apurada a responsabilidade e de qual órgão, se foi em algum dos estados ou em Brasília, no Diretório Nacional, para que eles pudessem verificar quem fez essa inscrição e também o responsável por fazer a indenização por danos morais, por ter feito essa filiação indevida”.

Mesmo com a questão na Justiça não ficou claro de quem é a culpa. “Todos os órgãos do partido político alegam que não foi ele e que não tem prova nenhuma de filiação, visto que se passou muito tempo. A lei diz que eles têm que guardar as fichas de filiação durante cinco anos, então já descartaram essas fichas. O órgão nacional diz que o responsável é o órgão estadual, ou estadual de um estado fala que é outro. Fica um tentando jogar a responsabilidade para o outro, sendo que alguém deles fez essa filiação indevida”, destaca o defensor.

A ação foi tramitada em Brasília, pois é onde concentram os processos que envolvem o Diretório Nacional. E apesar do jogo de empurra, a Justiça deu ganho de causa ao sargento, mas cabe recurso. “Depois de vários anos com essa ação judicial, o juiz deu ganho de causa ao cliente, falando justamente que ele tem direito a essa indenização por danos morais, por todo constrangimento que ele passou”, ressaltou o advogado Jefferson Maleski.