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Categoria: Execução
Apreensão de CNH e Passaporte: A Controvérsia das Medidas Atípicas na Execução Judicial
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Nova Dinâmica na Execução Judicial: A Lei 14.195/21 e a Prescrição Intercorrente
A Lei 14.195/21, sancionada em 26 de agosto de 2021, trouxe mudanças significativas para o Código de Processo Civil, especialmente…