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STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis até 30 de setembro

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Posted on 15 de junho de 2025
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Fraudes no INSS: o segurado também é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor?

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Posted on 15 de junho de 2025
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STF mantém lei de SP que obriga supermercados a oferecer carrinhos adaptados para crianças com deficiência

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Posted on 14 de junho de 2025
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TST garante justiça gratuita a empregador doméstico que comprovar hipossuficiência econômica

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Posted on 14 de junho de 2025
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Justiça paulista condena Sleeping Giants Brasil a indenizar Jovem Pan por fake news

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Posted on 13 de junho de 2025
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Justiça concede pensão a pets de casal que se separou

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Posted on 12 de junho de 2025
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Governo passa a tributar LCIs, LCAs, CRIs e CRAs a partir de 2026. O que fazer?

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Posted on 12 de junho de 2025
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Planos de saúde sem PS e o risco de ainda mais sobrecarga ao SUS
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