• Últimas notícias
  • Editorias
  • Opinião
  • Expediente
  • Sobre
  • Início
  • Últimas notícias
  • Editorias
  • Opinião
  • Expediente
  • Sobre

A insegurança jurídica e a prescrição nos Tribunais de Contas

Floriano de Azevedo Marques reassume a coordenação da área de arbitragem da Manesco

MP que altera regras dos vales refeição e alimentação deve ter duas propostas vetadas pelo presidente da República

Marco Legal de Securitização é inovador e oferece novas oportunidades de captação para diversos setores da economia, afirma especialista

Os precedentes judiciais e sua formação no direito brasileiro – artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil

Com atuação do escritório Amaral e Puga, medidas propostas pela Fecomércio-GO e Sindimaco garantem redução significativa de Tributos e impostos a associados

Últimas Notícias

Filtro por Categoria

  • Advocacia (52)
  • Advocacia classista (1)
  • Aeroportos (1)
  • Aeroportuário (1)
  • Alerta (2)
  • Alesp (1)
  • Alimentação (1)
  • Análise (5)
  • arbitragem (2)
  • Assédio (1)
  • Assinatura eletrônica (1)
  • Áudios vazados (1)
  • Bastidores do Poder (6)
  • Brasil (2)
  • Cenário (4)
  • Cibercrime (1)
  • Cidadania (5)
  • Cidades (2)
  • Ciência e direito (2)
  • CNMP (1)
  • Compliance (6)
  • Concursos (5)
  • Congresso Nacional (2)
  • Conselho Federal da OAB (2)
  • Conteúdo especial (2)
  • Convite (3)
  • Crime (3)
  • Crime patrimonial (1)
  • Crimes cibernéticos (2)
  • Criptoativos (1)
  • Cursos (2)
  • Decisão (14)
  • Decisão judicial (10)
  • Democracia e direito (1)
  • Difal (2)
  • Direito & Justiça (17)
  • Direito Administrativo (1)
  • Direito aduaneiro (6)
  • Direito Agro (3)
  • Direito alfandegário (1)
  • Direito Ambiental (2)
  • Direito condominial (1)
  • Direito criminal (1)
  • Direito da criança e do adolescente (2)
  • Direito da mulher (11)
  • Direito da Saúde (3)
  • Direito das Famílias e Sucessões (2)
  • Direito de família (8)
  • Direito de Família e Sucessões (3)
  • Direito de marca (2)
  • Direito do consumidor (7)
  • Direito do trabalhador (9)
  • Direito do trabalho (29)
  • Direito e entretenimento (1)
  • Direito e mundo digital (7)
  • Direito e negócios (5)
  • Direito e turismo (1)
  • Direito e vacinação (1)
  • Direito Eleitoral (1)
  • Direito empresarial (5)
  • Direito imobiliário (1)
  • Direito internacional (7)
  • Direito marítimo (3)
  • Direito materno (1)
  • Direito Minerário (1)
  • Direito Patrimonial (1)
  • Direito penal (1)
  • Direito Portuário (1)
  • Direito previdenciário (4)
  • Direito Público (1)
  • Direito trabalhista (4)
  • Direito Tributário (47)
  • Direitos do consumidor (1)
  • Direitos e Garantias (1)
  • Diversidade (2)
  • Dívidas (1)
  • Economia (6)
  • Eleições 2022 (2)
  • Empreendedorismo (1)
  • Entrevista (2)
  • Escritórios (14)
  • ESG (2)
  • Estude nos EUA (1)
  • Evento online (7)
  • Eventos (50)
  • Exame da OAB (1)
  • Exame da Ordem (1)
  • Formação de lideranças (1)
  • Fraude no pix (1)
  • fraudes (1)
  • Games e Direito (1)
  • Garantias (1)
  • Governança (1)
  • Homenagem (1)
  • Imposto de renda (1)
  • Impostos e taxas (2)
  • Imunidade tributária (1)
  • Índice de preços (1)
  • Infraestrutura (1)
  • Inovação (2)
  • Internacional (1)
  • jornalismo (1)
  • Judiciario (4)
  • Judiciário (5)
  • Julgamento (1)
  • Justiça (14)
  • Lançamento (16)
  • Legislação (2)
  • Legislacao (7)
  • Legislação e saúde (1)
  • Lei (2)
  • Lei e saúde (3)
  • Leilões (1)
  • Levantamento (1)
  • LGPD (8)
  • Meio ambiente (5)
  • Mercado (2)
  • Mercado de Capitais (1)
  • Mercado de trabalho (1)
  • Mercado empresarial (1)
  • Mercado financeiro (1)
  • Mercado ilegal (1)
  • Mês da mulher (1)
  • Moda e direito (1)
  • Mulheres empreendedoras (1)
  • Mulheres no poder (1)
  • Mundo corporativo (1)
  • Mundo da tevê (1)
  • Mundo do trabalho (2)
  • Mundo virtual (1)
  • Neo-constitucionalismo (1)
  • Normas contábeis (1)
  • Notas rápidas (1)
  • OAB (21)
  • OAB-SP (1)
  • OABGO (3)
  • Operação Lava Jato (1)
  • Opinião (167)
  • Oportunidade (10)
  • Pandemia (4)
  • Personalidades (1)
  • Poder Legislativo (2)
  • PPP (1)
  • Precatórios (1)
  • Preconceito (1)
  • Prêmios nacionais (1)
  • Prerrogativas (4)
  • Previdenciário (1)
  • Projetos de Lei (2)
  • Propriedade privada (1)
  • Publicação (4)
  • Publicações (1)
  • Publicidade na Advocacia (1)
  • Qualificação profissional (8)
  • Ranking (1)
  • Reconhecimento (6)
  • Recuperação Judicial (6)
  • Retomada (1)
  • Saneamento (1)
  • Saúde Suplementar (3)
  • Serviços (6)
  • Serviços ao cidadão (2)
  • Serviços de entrega (1)
  • Social (1)
  • STF (7)
  • STJ (6)
  • Tecnologia (12)
  • telecomunicação (1)
  • Terceiro setor (2)
  • Tragédia (1)
  • Tribunais (3)
  • Tributário (1)
  • Tributos (7)
  • Tributos municipais (1)
  • Universidade (2)
  • Violência contra a mulher (2)

Filtro por Autor

  • Dalmo Jacob (2)
  • Denilson (7)
  • Felipe (283)
  • Felipe (3)
  • Link Jurídico (527)
  • Mayara (0)
Direito Tributário

Projeto de Lei nº 4.173/23 reacende debate sobre inconstitucionalidade do come-cotas nos fundos abertos

Eventos
Judiciário

Comissão Arns vence categoria destaque no Prêmio Innovare com ações em defesa da democracia no Brasil

Evento online

Offshore e Fundos de Investimento são tema de evento da Galapagos Taler Capital

Direito Tributário

2024 começa com mudança nas normas para preços em transações internacionais

Advocacia

CGV Advogados comemora 23 anos desde a sua fundação

Direito Tributário

Reforma Tributária deve fomentar guerra fiscal entre estados

Direito de família

Se houve violência doméstica, não há guarda compartilhada

Direito Tributário

TJGO: após decisão definitiva, empresas goianas ficarão isentas de pagar o DIFAL

STJ

Homem condenado por tráfico de drogas durante a pandemia tem pena reduzida após decisão do STJ

Direito trabalhista

Poder de veto dos sindicatos para funcionamento do varejo aos domingos deve gerar novas taxas

Opinião

De agilidade à segurança legal: assinaturas digitais otimizam o fluxo de trabalho dos advogados e tornaram-se indispensáveis

Advocacia

Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados foi reconhecido com o Selo Cesa

Eventos

LBCA promove Summit Internacional e lança novo relatório ESG 2023

Advocacia

No Brasil mais de 40 mil pessoas buscam serviços jurídicos

Direito do trabalho

Cuidados na contratação de trabalhadores temporários no final do ano

Direito Tributário

A Publicação do Convênio ICMS n° 174/2023 e a Regulamentação da Remessa Interestadual de Bens e Mercadorias Entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade

Tecnologia

Inovação Jurídica: Sistema de Intimações da AASP, com recursos de Inteligência Artificial, já ultrapassou 1 milhão de recomendações

Advocacia

Verzola é o novo sócio do BBMO Advogados

Advocacia

Serur Advogados encerra 6 mil processos em combate à litigância predatória

Advocacia

Otimiza Benefícios anuncia parceria com Pinheiro Neto Advogados

Sem categoria

Obra inédita sobre Direito Quântico tem capa assinada pelo artista Eduardo Kobra

Direito Tributário

Novo projeto de Lei paulista provocará avalanche de negociações tributárias

Sem categoria

Cenário econômico sombrio e o futuro do Brasil

Advocacia

Inteligência Artificial à serviço da Advocacia

Advocacia
Direito Tributário

Especialistas em negociações tributárias esperam avalanche de processos nos próximos meses

Direito do trabalho

STF adia novamente o julgamento sobre a correção do FGTS após preocupação do Governo Federal

Advocacia

Lawtech revoluciona o setor jurídico ao unir inteligência artificial e direito para otimizar processos extrajudiciais

Advocacia
ESG

Gaia Silva Gaede Advogados amplia atuação em sustentabilidade corporativa com novo sócio

Compliance
Direito e mundo digital

Sigilo já cadastrou mais de 800 mil para receber indenização do vazamento do caso Auxílio Brasil

Direito da mulher

Outubro Rosa e os direitos das mulheres com câncer de mama

Direito Tributário

Nova lei deve beneficiar contribuintes endividados

Sem categoria

Veirano Advogados fortalece práticas estratégicas de negócios com oito novos sócios

Compliance

A necessidade do compliance corporativo

Decisão

Dona da cerveja Proibida busca parcelar ou reduzir valor a ser pago para perito judicial

Mercado de Capitais

O efeito contrário do PL nº 2925/23 e a restrição ao acesso dos minoritários à segurança jurídica

Direito e mundo digital

Com satélites da Starlink, Sencinet fornece internet de alta velocidade para Defensoria Pública do Amapá

Julgamento

Julgamento do STF sobre vagas nos cursos de medicina coloca em xeque a disponibilidade de médicos no país nos próximos anos

Eventos

Evento discute as novidades da transformação digital e o impacto para os negócios

Direito Tributário

Análise Crítica: Transaciona SP – Entre Restrições e Desafios

Advocacia

Mercado Legal lança programa de financiamento de litígios

Direito do trabalhador

O que é a portabilidade do vale refeição?

Advocacia

Celina Salomão lança podcast com objetivo de disseminar conteúdo sobre novas tecnologias e gestão jurídica

Advocacia

SCCG Management anuncia parceria estratégica com o escritório de advocacia Abdala Advogados, com sede no Brasil

Advocacia

Capital paulista ganha novo escritório de advocacia que combina aspectos de tecnologia com expertise humana

Direito Tributário

Título: O que esperar da Reforma Tributária? Alguém sabe?

Advocacia

Honorários advocatícios viram ativos de investimento

Direito de família

O trabalho infantil artístico no Brasil

Direitos e Garantias

Tribunal do Júri: desconstruindo preconceitos

Direito previdenciário

Reserva de Margem Consignável (RMC): O que é e como funciona?

Lançamento

Cannabis e suas respectivas questões regulatórias são tema de livro

Judiciário Justiça

A insegurança jurídica e a prescrição nos Tribunais de Contas

*** Carine de Oliveira Dantas e Joyce Lima Santos, advogadas na Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados A prescrição nos Tribunais de Contas não é e nunca foi um tema de fácil compreensão em função das peculiaridades dos órgãos de controle externo. Nesse sentido, a busca por um parâmetro razoável para estabilização das


Felipe
Jornalista
14 de setembro de 2022   / Atualizado em:  14 de setembro de 2022   as   12:42

*** Carine de Oliveira Dantas e Joyce Lima Santos, advogadas na Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

A prescrição nos Tribunais de Contas não é e nunca foi um tema de fácil compreensão em função das peculiaridades dos órgãos de controle externo. Nesse sentido, a busca por um parâmetro razoável para estabilização das relações jurídicas envolvendo gastos públicos ainda desperta importantes discussões que impactam diretamente aqueles que integram ou atuam com a Administração Pública no país.

A ausência de um entendimento unificado acerca da aplicação da prescrição punitiva e ressarcitória no âmbito dos Tribunais de Contas promove a coexistência de soluções opostas para situações análogas, ao custo da segurança jurídica. Em função disso, o que se observa no Brasil é que, a depender do local de atuação de um gestor público ou de celebração de um determinando contrato, uma mesma situação pode receber tratamentos jurídicos completamente diferentes no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição pelas Cortes de Contas.

Tal problemática pode ser mais bem compreendida à luz de duas questões principais que despontam como causas da dificuldade em questão: a ausência de unificação do procedimento adotado no âmbito do controle externo realizado pelos Tribunais de Contas e a dissonância dos entendimentos aplicados por cada uma das Cortes.

Cada um dos trinta e três Tribunais de Contas possui um Regimento Interno próprio, pautado por regramentos de controle específicos, esparsos e, muitas vezes, sem profundidade ou correspondência entre si. Do mesmo modo, cada Estado tem competência constitucional para dispor sobre processo administrativo, e uma Lei nacional não poderia resolver esse problema – entendimento inclusive já pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.019).

No entanto, é inegável que a profusão de normas distintas implica em diversidade de procedimentos e, por conseguinte, em redução da previsibilidade – tão cara ao princípio da segurança jurídica. Apesar disso, em específico quanto à prescrição da ação dos Tribunais de Contas, o que se encontra é um silêncio legal na maioria dos Estados.

Aplicação da prescrição

Diante da falta de unificação do procedimento de controle e frente à lacuna legislativa sobre a prescrição, como aplicá-la perante os Tribunais de Contas? Divergem as instâncias administrativa e judicial.

No STF, o tema está pacificado, tendo a corte entendido pela aplicação da prescrição quinquenal das pretensões de ressarcimento e sancionatória das Cortes de Contas.

Já no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), prevalece entendimento diverso. O Tribunal reiteradamente ratifica em suas decisões a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, bem como a aplicação da prescrição decenal para a pretensão punitiva, em oposição ao que preconiza o STF.

Essa divergência provoca insegurança jurídica grave, já que a prescrição é, justamente, o fator que estabiliza as relações. Em função disso, na prática o que se observa é que o posicionamento do TCU acaba sendo corrigido pela apreciação judicial. Isto é,, pela não aplicação do entendimento do STF, frequentemente teremos a submissão de decisões proferidas pelo TCU por ato praticado há mais de 5 anos à revisão do Poder Judiciário, cujo juízo, por sua vez, será vinculado à jurisprudência da Corte Constitucional. O resultado assim retificado, porém, revela a disfuncionalidade de um órgão fundamental como o TCU persistir em desconsiderar o entendimento da Corte Constitucional a respeito de qualquer tema, notadamente este da prescrição.

 

Nos Estados

Noutro lado, os Tribunais de Contas também divergem entre si. O TCE/RJ reconhece a prescrição, mas condiciona sua aplicação à data do ato: se praticado antes de 2014, conta-se a prescrição a partir do conhecimento dos fatos pelo Tribunal; se posterior àquele ano, aplica-se dispositivo da Constituição Estadual que prevê o prazo de cinco anos, contados a partir do término do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas.

Já o Plenário do TCE/SP, no âmbito de estudo sobre as implicações da interpretação do STF sobre a aplicação da Lei Federal nº 9.873/1999 aos Tribunais de Contas (processo SEI 18068/2021-88), recentemente deliberou pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória da Corte de Contas paulista.

O TCE/MG, por sua vez, reconhece a prescrição punitiva e ressarcitória contados a partir da data de ocorrência do fato, com base em sua Lei Orgânica.

Ou seja, por conta da ausência de sintonia entre os diferentes Tribunais de Contas, a depender do ente público contratante ou do local de atuação do gestor cujas contas estão sob apreciação, a fiscalização exercida pela Corte competente será diferente, podendo nem mesmo ocorrer. O jurisdicionado se vê, portanto, constrangido a conhecer e adequar sua estratégia de defesa às particularidades da orientação de cada Tribunal. Veja-se: não há um padrão processual; forma-se um modelo em cada Tribunal. E não há qualquer benefício que nasça disso, apenas o desalinhamento do controle, que dependerá não de um consenso fiscalizatório, mas da competência territorial da análise do ato.

A problemática aponta para a necessidade de unificação de conceitos e procedimentos. Haja vista a ausência de codificação processual comum, a solução se mostra única: a submissão de todos os Tribunais ao entendimento da Corte Constitucional, cuja preponderância é inevitável pela inafastabilidade de apreciação judicial. O desalinho sobre a prescrição implica em insegurança jurídica que poderia já ter sido solucionada.

 

Felipe
Jornalista
  • Judiciário
  • Justiça
Comentários