O advogado Tony Santtana, conhecido por defender o direito dos CACs (atiradores, caçadores e colecionadores), conseguiu mais uma decisão junto…
Categoria: Direito Administrativo
Mudanças implementadas na Lei de Improbidade impacta recursos repetitivos no STJ
A Lei 14.230/2021 promoveu significativas alterações no texto anterior da lei de improbidade administrativa, extirpando alguns procedimentos e tipos de…