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Categoria: Direitos Humanos

OABRJ fundamenta projeto de lei para cancelar ICMS de empresas que lucram com trabalho escravo
Posted in Direitos Humanos

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Posted on 28 de abril de 2025
by Jornalismo

Proposta prevê multas e penas de até dez anos de proibição do exercício de atividades econômicas

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Trabalhos análogos à escravidão aumentam em 64,6% em 2023
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Posted on 6 de setembro de 2024
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Casos recentes demonstram necessidade de mais políticas públicas no combate a cenário que alcançou em 2023 o maior número de…

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