Tribunal de Contas de União é chamado pela Prefeitura de SP para fiscalizar a atuação da ENEL-SP

Renato Fernandes de Castro, Advogado na Almeida Prado & Hoffmann

Em 31 de janeiro de 24, o Prefeito de São Paulo reuniu-se com o Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), com o intuito de solicitar uma fiscalização mais rigorosa do cumprimento das regras do contrato de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica prestados pela ENEL-SP, assim como a eventual rescisão do contrato de concessão.

Atualmente a ENEL-SP é responsável por distribuir energia elétrica a cerca de 18 milhões de pessoas, em 24 municípios[1], pertencentes a Região Metropolitana de São Paulo, incluindo a capital do Estado e vem recebendo críticas quanto à qualidade dos serviços prestados, cenário este agravado após o severo evento climático de 3 de novembro de 2023, que foi responsável por deixar mais de 2 milhões de usuários sem luz por um longo período de tempo.

Nesse ínterim, a Prefeitura da capital paulista encaminhou Ofício ao Presidente do TCU solicitando, em suma, a adoção de medidas de fiscalização para avaliar o cumprimento das regras do Contrato de Concessão, além de considerar a não renovação contratual e até mesmo a sua imediata rescisão, em razão do alegado descumprimento contratual por “sucessivas falhas na prestação do serviço público, às quais teriam colocado em risco os serviços essenciais à população”.

Vale mencionar, que o Contrato de Concessão da ENEL-SP foi firmado em 1998 entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e a concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Eletropaulo). Em junho de 2018, após a venda do controle da Eletropaulo para a empresa italiana ENEL, esta passou a se chamar ENEL-SP, que passou a ser a detentora da concessão dos serviços, pelo prazo de 30 anos, ou seja, até 2028.

O contrato de fornecimento de energia elétrica estabelece as regras, critérios e indicadores de qualidade dos serviços, que devem ser obrigatoriamente cumpridos pela concessionária e fiscalizados pela Agência Federal de Energia Elétrica (ANEEL).

Com efeito, o mencionado contrato de concessão também estabelece as formas de extinção da concessão, dentre os quais destacam-se: (i) término do prazo contratual; (ii) encampação do serviço; (iii) caducidade; (iv) rescisão; (v) anulação do contrato decorrente de vício ou irregularidade; e (vi) em caso de falência ou extinção da Concessionária (cláusula 11). Sendo assim, a rescisão contratual é uma das formas de extinção da concessão, sendo que na hipótese de esta ocorrer os bens e toda a infraestrutura da concessão são revertidos para a União.

Destaca-se que, na eventualidade de o contrato ser rescindido, o Poder Concedente poderá retomar os serviços, somente após o prévio pagamento da indenização dos investimentos vinculados a concessão e ainda não amortizados ou depreciados ao longo da vigência contratual.

Adicionalmente, vale destacar que as formas de solução de conflitos e divergências estão previstas na cláusula décima quarta do contrato de concessão. Neste sentido, por tratar-se de um serviço federal e que abrange todos os 24 municípios da região metropolitana, a discussão também precisará abarcar a ANEEL e às demais prefeituras. Portanto, é fundamental que a Agência Federal seja chamada a integrar a controvérsia para buscar uma solução para o questionamento apresentado.

No momento, aguarda-se o exame e a manifestação do Tribunal de Contas da União quanto às solicitações encaminhadas pela Prefeitura de São Paulo. Importante asseverar que o Tribunal exerce a função de controle externo da administração pública, sendo assim poderá aprofundar a fiscalização das atividades exercidas pela Concessionária, de forma a apontar medidas de aprimoramento dos serviços públicos e identificar eventualmente os responsáveis pela sua realização.

Assim, espera-se que o TCU consiga encontrar as soluções necessárias para contribuir com a melhoria da prestação dos serviços, que são atualmente prestados a milhões de brasileiros, que esperam receber um serviço mais eficiente e com maior qualidade.