Acordo sobre biodiversidade marinha em águas internacionais traz regras vinculantes após duas décadas de negociação

Corte irá reavaliar dispositivos da Lei 13.465/2017, questionada por possíveis violações ao meio ambiente e aos direitos de comunidades tradicionais

Nova regulamentação estabelece penalidades mais severas, exigindo equilíbrio entre sustentabilidade e a realidade produtiva rural