Poder de veto dos sindicatos para funcionamento do varejo aos domingos deve gerar novas taxas

A portaria 3665 assinada recentemente pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pode acarretar custo extra aos varejistas interessados em manter o funcionamento de suas atividades aos domingos e feriados. Na prática, o documento estabelece que para que o comércio abra nestes dias, 12 categorias do comércio varejista precisam estabelecer acordos em convenções coletivas envolvendo os sindicatos dos trabalhadores e entidades representativas dos empresários. Especialistas alertam que com isso, a tendência é de que se consolide no setor uma prática já recorrente por alguns sindicatos de exigir compensações financeiras como condição para concordar com a abertura dos estabelecimentos nestas datas.  

A medida envolve desde supermercados até farmácias, passando por vendedores de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, chegando até carros, caminhões e tratores. Ela altera uma portaria anterior, de 2021 que autorizava automaticamente o funcionamento destes locais nestes dias, sem que houvesse a necessidade de acordos ou leis municipais.  

Para o advogado Gabriel Henrique Santoro, do escritório Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados, a portaria coloca os sindicatos praticamente numa condição de regulador da abertura do comércio aos domingos e feriados. “A experiência no atendimento a alguns clientes mostra que nas situações em que puderam exercer este papel alguns sindicatos já passaram a exigir alguma contrapartida financeira para concordar com a abertura. Isso era feito na forma de pagamentos de contribuições assistenciais, taxas negociais e assim por diante. Com a nova legislação a tendência é de que a prática se dissemine para todas as categorias e se consolide aumentando os custos para os empreendedores destes setores”, afirma.  

A analista de varejo da casa de análises Levante Corp, Caroline Sanches, afirma que o não funcionamento do varejo aos domingos e feriados seria muito negativo para o setor, principalmente nessa época do ano que é considerado o momento que o comércio tem seu maior faturamento. “No último trimestre, muitos segmentos do comércio varejista acabam ficando abertos nestes dias justamente para ter um funcionamento durante um tempo maior por conta das vendas de final de ano”, diz.  

De acordo com ela, este tipo de comércio já vem sendo muito impactado nos últimos anos por fatores como a renda mais pressionada do consumidor pela inflação elevada e o crédito mais escasso. “Apesar de ainda serem fracos, o mercado varejista tem dado sinais de recuperação e está apostando alto nesse final de ano para consolidar essa recuperação. Desta forma, não resta dúvida de que a entrada em vigor desta portaria criando dificuldades para o funcionamento aos domingos e feriados seria algo que iria impactar muito negativamente um setor que já está bastante fragilizado”, conclui.