Martinelli Advogados obtém vitória judicial para a Vibra Energia que permitirá a recuperação de R$ 4 bilhões em créditos de PIS/Cofins

O Martinelli Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do país, obteve uma vitória judicial para a Vibra Energia, maior distribuidora de combustíveis do País, que permitirá à empresa recuperar R$ 4 bilhões em créditos de PIS/Cofins sobre a aquisição de diesel, GLP, querosene de aviação e biodiesel. O direito a esses créditos foi vedado em função de mudança na legislação sem que fosse observado o princípio da anterioridade nonagesimal, que prevê que um tributo só pode ser cobrado após 90 dias da lei que o instituiu ou, como neste caso, o aumentou.

A decisão é o primeiro precedente trânsito em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso, sobre o tema, e um dos maiores cases da área tributária vencidos em 2024 pelo Martinelli Advogados. “Buscamos reconhecer judicialmente o direito da Vibra de se apropriar desses créditos, e obtivemos uma decisão que reconheceu definitivamente o direito à apropriação dos créditos no período de março até setembro de 2022”, conta Thiago Pellegrini, advogado tributário e sócio do Martinelli Advogados.

O objetivo do mandado de segurança impetrado pelo Martinelli foi assegurar o direito de apropriação dos créditos durante a vigência da redação original do artigo 9º da LC 192, que autorizou o creditamento, e resguardar o direito da Vibra Energia à apropriação dos créditos de PIS/Cofins nos 90 dias posteriores à modificação do artigo 9º pela LC 194, em junho de 2022, revogando o direito de creditamento.

Após sentença favorável, houve a confirmação pela 4ª Turma Especializada do TRF2, que reconheceu que a revogação do direito ao creditamento deve observar o princípio constitucional que veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. “Buscou-se com a ação o reconhecimento de que o direito ao crédito possui natureza de benefício fiscal, como declarado pelo STF no julgamento da ADI 7.181, de modo que a revogação não pode ferir o direito constitucionalmente assegurado”, completa Pellegrini.

Sobre o Martinelli Advogados

O Martinelli Advogados é um escritório full-solution voltado à advocacia empresarial, que também atua com forte viés em Consultoria Jurídica, Tributária, Fiscal e em Finanças Corporativas. Fundado em 1997 em Joinville, Santa Catarina, o escritório evoluiu rapidamente de uma pequena sala para a lista dos 10 escritórios mais admirados do Brasil. Hoje conta com mais de 900 profissionais atuando com unidades próprias em algumas das principais cidades brasileiras, incluindo São Paulo, Ribeirão Preto e Campinas (SP); Rio de Janeiro (RJ); Brasília (DF); Belo Horizonte (MG); Curitiba, Maringá e Cascavel (PR); Porto Alegre, Caxias do Sul e Passo Fundo (RS); Joinville, Florianópolis, Criciúma e Chapecó (SC); e Sinop (MT).