A decisão unânime no julgamento do Tema 1239 dos recursos repetitivos, representa uma das mais relevantes vitórias jurídicas dos últimos…
Senado revoga decretos que elevaram o IOF e pressiona governo a buscar novas fontes de receita
Parlamentares derrubam medidas do Executivo que aumentavam a carga tributária sobre operações financeiras; impacto estimado é de R$ 10 bilhões…
Diferenciação de preços conforme forma de pagamento é permitida por lei
Norma federal autoriza estabelecimentos comerciais a praticar preços distintos de acordo com o meio utilizado pelo consumidor — dinheiro, cartão…
Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de economiário que prestou declaração falsa
Decisão destaca gravidade da conduta dolosa praticada no momento da contratação e afasta alegações de erro de fato e decadência
STF analisa decretos sobre armas: Gilmar Mendes defende constitucionalidade e reforça controle
Relator reconhece legitimidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, editados para reverter política armamentista adotada entre 2019 e 2022
Justiça de SP reconhece direito à isenção retroativa de IPVA para pessoa com deficiência
Sentença garante benefício fiscal a condutor com laudo de deficiência física, mesmo após demora na perícia médica e análise administrativa
O advogado que ignora a natureza humana erra na estratégia
Advogado dialoga sobre a boa advocacia contenciosa, que exige técnica, sensibilidade e domínio narrativo, e a mitologia, que oferece valiosas…
Produtor rural afetado por enchentes obtém liminar para suspender cobrança de dívida no RS
Decisão do TJRS reconhece calamidade pública e impede negativação do nome do agricultor enquanto processo judicial estiver em curso
CFOAB proíbe inscrição de condenados por crimes raciais
Medida reforça compromisso da advocacia com os direitos humanos e a luta contra a discriminação no exercício da profissão
Clínica veterinária deve indenizar cliente por morte de animal de estimação
A clínica foi condenada a pagar R$ 8.796,81 pelos danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais