A partir de quarta-feira (17 de setembro de 2025), mais de 80.506 empregadores de trabalhadores domésticos em todo o Brasil receberão avisos eletrônicos para regularizar depósitos do FGTS de seus funcionários. O montante de débitos ultrapassa R$ 375 milhões, afetando 154.063 trabalhadores domésticos.
Os comunicados, que inicialmente terão caráter de orientação, serão enviados por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esse sistema permite comunicação direta entre o Ministério do Trabalho e do Emprego e os empregadores. O objetivo é alertar sobre irregularidades identificadas no cruzamento de dados do eSocial e das guias do FGTS pagas à Caixa Econômica Federal.
Os empregadores têm até 31 de outubro de 2025 para regularizar voluntariamente os débitos. Após essa data, quem não se ajustar poderá receber notificação formal e enfrentar medidas legais para cobrança das dívidas.
O estado de São Paulo concentra o maior volume de irregularidades: são 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores domésticos prejudicados, e dívida de aproximadamente R$ 135 milhões. Outros estados com débitos expressivos são Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Nos estados do Norte, como Roraima, Amapá e Acre, os valores devidos são muito menores, todos abaixo de R$ 1 milhão.
Desde a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72/2013) e sua regulamentação pela Lei nº 150/2015, o FGTS para trabalhadores domésticos é direito garantido. A lei obriga empregadores domésticos a inscrever seus empregados e realizar depósitos mensais correspondentes a 11,2% do salário: sendo 8% do FGTS e 3,2% relativos à indenização compensatória em caso de demissão sem justa causa.
