Decisão judicial
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Reportagem: Denilson Boaventura
Editor de conteúdo: Felipe Homsi
Conhece a Lei Estadual nº 19.607/2017? No caso de publicidade ou anúncio veiculando promoção ou liquidação, existem algumas regras. A legislação obriga fornecedores locais a informar ao consumidor o histórico de preços de produto ou serviço. E com a chegada da Black Friday, nesta sexta-feira (29/11), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está atenta para que a regra seja cumprida.
Na subseção Anápolis, que também abrange os municípios de Abadiânia, Alexânia, Cocalzinho, Corumbá, Goianápolis e Pirenópolis, a Comissão de Direitos do Consumidor lançou um informativo com a finalidade de esclarecer tanto quem for comprar, quanto quem estiver vendendo. Na Black Friday, o comércio aproveita para limpar os estoques antes do Natal e anuncia, portanto, ofertas de produtos e serviços com grandes descontos e promoções.
Direitos do consumidor
Presidente da entidade, Jorge Henrique Elias reforça, portanto, que a defesa da sociedade é um dos preceitos e pilares que norteiam a OAB. “E a Comissão de Direitos do Consumidor da subseção Anápolis tem voltado sua atuação para que nenhum cidadão seja, de alguma maneira, prejudicado”, disse o advogado em conversa com o Link Jurídico.
Na Black Friday os Procons Estadual e Municipais estão cumprindo seus papéis estatais de proteção e defesa do consumidor, acrescenta Jorge. E para garantir o pleno andamento do evento, que tem origem norte americana e começou a ser realizado no Brasil a partir de 2010, ele salienta que os cidadãos devem denunciar quaisquer tipo de irregularidades que encontrarem.
“Afinal de contas são eles quem estão na ponta da relação de consumo”, afirma o advogado. Ele acrescenta que os consumidores são os “que mais sentem todo e qualquer tipo de fraude ou de tentativa de enganação”. “Quanto mais o consumidor buscar conhecer quais são os seus direitos, mais condições de exigir uma melhor prestação de serviços ele terá, complementou.
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