Opinião
/ Atualizado em: as
Felipe Homsi
O planejamento tributário é essencial em qualquer empresa. Hoje em dia, é preciso acertar o passo quando o assunto são os tributos. É possível pagar menos impostos legalmente e isso pode fazer a diferença, por exemplo, na hora de compor o preço final de produtos e serviços. O Link Jurídico entrevistou a advogada Suzy de Lima sobre o assunto. A profissional é especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É a sócia fundadora do escritório Suzy de Lima, Sociedade Individual de Advocacia. Semanalmente, escreve para o portal, onde contribuir com artigos sobre sua área de atuação.
O que se entende por planejamento tributário? O que não seria?
É o conjunto de estratégias, ações e estudos elaborados com o objetivo de reduzir a carga tributária de uma empresa conforme a legislação. Ou seja, uma forma lícita, elisiva, de reduzir o pagamento de tributos por meio das atividades que a empresa desempenha no que diz respeito ao recolhimento dessas obrigações. Esquivar-se do pagamento de tributos ao arrepio da lei é uma prática voltada à fraude, sonegação ou simulação. Já na elisão, os meios utilizados para atingir o objetivo são lícitos, ou seja, dentro da lei. Já na evasão o contribuinte utiliza de meios ilícitos para, em regra, diminuir (otimizar) sua carga tributária, podendo ser punido na esfera criminal. É um crime contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, inclusive.
Quais os tipos de planejamentos tributários?
Temos o planejamento tributário mediante opção legal, que inclui a identificação do regime jurídico mais benéfico, dentre as opções legais. Por exemplo, é preciso decidir se a busca pela redução nos impostos será com base no lucro real, lucro presumido ou simples nacional. Também é necessário identificar os benefícios fiscais passíveis de solicitação. Existe também uma forma estratégica de fazer isso. Para saber quando adotar cada uma das opções disponíveis é necessário conhecer profundamente todos os setores da empresa, de modo que se defina os objetivos e as formas que serão utilizadas para atingi-los. A reavaliação dos métodos de compra pode ser um dos métodos escolhidos, a título de exemplo. Pode-se entender por qual localidade a empresa está importando, ou adquirindo mercadorias nacionais, pois o ICMS, o diferencial de alíquotas (DIFAL) e o ICMS ST costumam impactar diretamente no fluxo de caixa da empresa.
Quais as vantagens de se fazer um planejamento tributário?
São vários os benefícios. Quero citar apenas alguns: diminuição legal dos custos; aproveitamento de créditos fiscais; simplificação da contabilidade, com a consequente eliminação de algumas obrigações acessórias e redução do número de processos; contribuição para a regularidade e gestão fiscal e, indiscutivelmente, ampliação da competitividade empresarial.
O planejamento tributário é apenas para grandes empresas ou é algo para se pensar desde pequeno?
O planejamento tributário é um dos melhores mecanismos para as empresas que buscam maximizar a eficiência com o menor custo. É importante para garantir bons retornos e incentivar o aproveitamento de benefícios previstos na legislação, como isenções fiscais e compensações. Nada melhor do que prever alternativas de escolhas lícitas que conduzam ao resultado fiscal desejado. Nas microempresas, no mínimo, assegura o correto cumprimento das obrigações fiscais.
Como planejar sem um consenso sobre a Reforma Tributária?
No final de novembro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que tanto a reforma tributária quanto a reforma do Imposto de Renda (IR) podem ficar apenas para o ano que vem. Na oportunidade, admitiu que há “resistência” dentro do Congresso em relação à reforma administrativa. O motivo é a proximidade das eleições de 2022. Independentemente do andamento da reforma tributária e a discussão em torno do Imposto de Renda e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), importa avaliar a aplicação dos juros sobre capital próprio e da dedução oriunda do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); cálculo das subvenções, resultante de incentivos fiscais dos quais a empresa seja contemplada e, ainda, a utilização de retidos (saldo de PIS/Cofins/IR/CS).
E um momento mais apropriado para iniciar o planejamento tributário, existe?
Médias e grandes empresas trabalham de forma mais intensa com esse tema no início do último quadrimestre, aproximadamente em setembro e outubro. Pequenas empresas sem assessoria jurídica, quando pensam no assunto, o fazem por ocasião da exclusão de um regime. Algumas fazem apenas no início de cada ano fiscal, por conta da alteração de regime de tributação, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal — comumente, até o fim de janeiro. Normalmente, o planejamento tributário estratégico tem lugar quando o cliente já possui uma transação em vista e deseja implementá-la com menor carga tributária ou maior benefício.
Tem como “traduzir” a tal da “Busca pelo propósito negocial”?
Resumidamente, consiste na autorização (doutrinária) do Estado para desconsiderar os atos e negócios jurídicos dos pagadores de tributos, quando constatado que o único propósito foi a redução da tributação. Porém nem mesmo em seu país de origem apresentou contornos claros e seguros para sua aplicação. Entre nós, brasileiros, não foi diferente, onde a sua aplicação irrestrita levou à ideia de que qualquer ação realizada que objetive economizar tributos seria proibida. O tema é complexo e a dificuldade em definir o abuso no planejamento tributário tem como consequência a abertura à entrada de valores e princípios ao tema.
O que é necessário para se fazer um bom planejamento tributário?
Entender que (1) com tantas legislações diferentes regulando as inúmeras obrigações, existem díspares caminhos que podem ser seguidos e (2) contar com uma equipe, ainda que no início seja apenas o seu contador e um advogado especialista, é vital para que o fluxo de caixa seja otimizado e sua empresa não fique, no mínimo, estagnada. (3) É um exercício preventivo que auxilia a cumprir todas as obrigações tributárias dentro do prazo. No cotidiano, você consegue eliminar casos de autuações e, além de organizar o orçamento anual, conhecerá com antecedência como as despesas tributárias estão espalhadas ao longo do ano.
Em poucas palavras, como começar 2022 com o pé direito nesse assunto?
Agora mesmo compreender qual a atividade da empreendedora/do cliente; quais os tributos incidentes nas atividades, considerando a atividade, estrutura negocial e do funcionamento do cliente e analisar alternativas para remodelamento. Reunir a equipe ou, no mínimo, um profissional especialista – contadores estudiosos do tema e advogados tributaristas – para nortear os próximos passos.
Comentários