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Ana Tereza Basilio é eleita a advogada mais admirada no segmento de Arbitragem do país

Os precedentes judiciais e sua formação no direito brasileiro – artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil

As novas regras da prova de vida do INSS

A afirmação da cultura de diligências prévias de compliance em face do aumento das operações de M&A

Advogado destaca potencial do aeroporto de cargas de Anápolis (GO) para geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico

Direito trabalhista nas empresas: melhor prevenir do que litigar

Como empresas do Simples e MEIs podem reduzir até 100% dos juros, multas e encargos legais?

Com atuação do escritório Amaral e Puga, medidas propostas pela Fecomércio-GO e Sindimaco garantem redução significativa de Tributos e impostos a associados

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Da redação

Link Jurídico

Direito de família

Relações poliafetivas ainda esbarram na falta de legislação para reconhecimento da justiça brasileira

Direito internacional

Brasileiros que residem nos EUA precisam declarar recursos

Tecnologia

Startup soluciona vulnerabilidades de escritórios

Lançamento

PAULUS Editora e Pastoral Carcerária lançam o livro “Justiça restaurativa na execução penal”

Opinião

Atos constritivos sobre bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial – a controvérsia sobre a penhora de valores no âmbito das execuções fiscais

Direito do trabalho

Regime híbrido exige adaptação imediata das empresas, destaca advogada

Opinião

Burnout e o direito ao descanso

Decisão

Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Evento online

Webinar apresenta nova ferramenta de jurimetria para processos de segundo grau

Opinião

Julgamento pendente no STF sobre Lei Maria da Penha e sua constitucionalidade

Advocacia classista

AASP oferece curso ‘Jurisdição Extraordinária no Processo do Trabalho’

Opinião

ITBI justo! Decisão do STJ estabelece cobrança baseada no mercado

Lançamento

Gigante de auditoria lança série de livros jurídicos sobre aspectos regulatórios

Decisão

Tribunal de Justiça de SP condena ex-franqueados por concorrência desleal e danos morais

Opinião

Compliance e Governança Corporativa aplicados à adequação à LGPD

Opinião

Frigoríficos buscam atualização para uso consciente da água

Imunidade tributária

Nova lei gera confusão sobre perdão de dívidas tributárias de hospitais e universidades

Direito da mulher

Válida ou não? STF analisa alteração na Lei Maria da Penha

Lançamento

Gustavo Bachega lança o livro “Precatório na Prática”

Evento online

Especialistas trarão suas avaliações sobre a Regularização Fundiária durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio

Retomada

Com promulgação presidencial da derrubada dos vetos ao PERSE, setor de eventos vai impulsionar a retomada da economia no país

Publicação

Livro reúne artigos de especialistas sobre Inovação no Direito

Projetos de Lei

Projeto de Lei altera guarda parental

Tribunais

TJMG mantém exclusão de motorista por aplicativo

Opinião

Golpe do PIX: cautelas e providências

Crimes cibernéticos

Golpes com uso do PIX se popularizam entre criminosos virtuais

Preconceito

Dia internacional contra a discriminação racial reforça a necessidade do combate ao racismo no Brasil e no mundo

Saúde Suplementar

STJ decide se Planos de Saúde devem restituir atendimentos e medicamentos que não constem em lista da ANS

Publicação

Novo livro da Edusp analisa a escravidão contemporânea no Brasil

Mês da mulher

AASP tem programação diversificada dentro do Mês da Mulher

Congresso Nacional

Em sessão conjunta, Câmara e Senado derrubam vetos ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE

Sem categoria

Direitos e deveres da publicidade Imobiliária

Opinião

A responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade

Opinião

APPs em área urbana após o advento da Lei Federal 14.285

Opinião

A Síndrome de Burnout como doença do trabalho e os cuidados do empregador

Publicação

Pedro Marcos Nunes Barbosa assina obra que traça uma análise da concorrência desleal no Brasil e no Direito estrangeiro

Direito da mulher

Manesco Advogados entra com ação contra Twitter pela divulgação de vídeo ofensivo às mulheres

Leilões

Mercado de leilões terá um aumento significativo na oferta de imóveis nos próximos meses e oportunidades com descontos de até 50% devem animar investidores.

Serviços

Mackenzie promove Imposto de Renda Solidário 2022

Eventos

Joana Bontempo, do escritório CSMV Advogados, participa do Congresso de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência

Internacional

Presidente da CIDH diz que Brasil é motor essencial na promoção dos direitos humanos na América

Direito internacional

Estados Unidos facilita a solicitação de vistos para motoristas de caminhão

Ana Tereza Basilio é eleita a advogada mais admirada no segmento de Arbitragem do país

Tecnologia

Escritório de advocacia cria plataforma de conteúdos para servidores públicos

Oportunidade

Carreira na Magistratura: saiba como se preparar para o processo seletivo

Direito do trabalho

Auxílio refeição e alimentação: novas regras entram em vigor, saiba o que muda

Meio ambiente

No Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas entenda a real importância das ações ambientais no Brasil

Opinião

Do Pagamento dos Créditos Trabalhistas Sujeitos à Recuperação Judicial

Cursos

FGV Direito Rio oferece o curso Direito dos Seguros no século XXI

Opinião

A LC 190/22 e as “teses filhotes” do ICMS-DIFAL

Direito de Família e Sucessões

Por que a pandemia elevou a quantidade de divórcios consensuais no País?

Direito Agro

Licenciamento e compliance ambiental serão debatidos no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio

Tecnologia

Lawtech lança ferramenta inédita de jurimetria para processos de segundo grau

Lançamento

Lançada nova ferramenta de estudo sobre o combate à criminalidade nas fronteiras do Mercosul

Sem categoria

Alta da Selic e mudança de regra vão ajudar a popularizar o FIDC, afirma especialista

Opinião

Retorno da gestante ao trabalho presencial

Eventos

Formação de facilitares em Justiça Restaurativa do IPAM terá seis encontros presenciais

Oportunidade

Mackenzie Brasília abre turmas para Pós-Graduação focada na atuação de advogados nas Cortes Superiores em formato modular

Qualificação profissional

Inteligência Artificial ajuda agilizar atendimento na Justiça

Imposto de renda

Simplificado ou completo – qual modelo utilizar na declaração do IR?

Oportunidade

FGV Conhecimento promove o Encontro Nacional de Fundações de Direito Privado

Publicações

Parceria entre editora Almedina e Ibmec reforça compromisso com o ensino no Brasil

Governança

Escritórios de advocacia investem em práticas ESG

Oportunidade

Empresa britânica de contabilidade e auditoria lança instituto de educação com cursos diferenciados totalmente online

LGPD

Emenda torna proteção de dados pessoais direito fundamental, explica especialista

Qualificação profissional

FGV Direito Rio oferece curso de Direito Societário

Neo-constitucionalismo

Judicialização da política e a politização da justiça

Escritórios

Em fase de expansão, VBSO Advogados anuncia novo sócio

Mercado financeiro

Criptoativos demandam cuidados por ainda não terem uma regulamentação específica, alerta advogado

Direito do trabalho

Como é feito o acordo extrajudicial trabalhista?

Áudios vazados

Para advogada, falas de Arthur do Val sobre ucranianas são criminosas

Direito previdenciário

Mulheres têm caminho mais difícil para aposentadoria

Decisão

Especialista explica aprovação da revisão da vida toda pelo STF

Serviços de entrega

Com liberação da ANAC, drones passam a entregar encomendas e revolucionam logística

Opinião

Os limites da liberdade de expressão nas redes sociais

Opinião

A máquina de moer mulheres adultas

Tecnologia

Transformando pessoas em histórias: qual a importância de uma gestão livre de processos burocráticos?

Escritórios

SiqueiraCastro reforça prática de proteção de dados e fortalece atuação no sul do Brasil com a contratação de dois novos sócios

Oportunidade

FGV Direito Rio promove webinar “Lugar de mulher é na política” no Dia Internacional da Mulher

Oportunidade

Criminosos migram para as novas tecnologias e para as redes sociais, alerta professora de Direito Penal da FGV Direito Rio

Eventos

Capacitação para mediadores e conciliadores do IPAM é adiada

Tecnologia

Crescimento da tecnologia blockchain demanda mais contratos inteligentes e exige profissionais do Direito preparados

Normas contábeis

KPMG lança manual para práticas de mensuração de valor justo

Opinião

Assédio judicial por demandas opressivas e judicialização predatória

OAB-SP

Sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller assume Presidência da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB- SP

Opinião

A importância do Apostilamento de Haia

Oportunidade

FGV Direito Rio lança Comitê de Regulação de Portos

Opinião

De olho no futuro: a tecnologia deve potencializar o setor jurídico

Direito do trabalho

Postagens nas redes pode causar demissão por justa causa

Legislação

Carnaval é feriado? Entenda o que empresas e instituições podem ou não adotar nesse período

Eventos

OAB Santos promove o “Congresso Internacional África e Américas” no mês de março

Tributos

Débitos federais poderão ser parcelados em até 60 meses

Saúde Suplementar

STJ decide se o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS aos planos de saúde é taxativo ou exemplificativo

Opinião

ICMS DIFAL – Quem tem razão, contribuintes ou Estados?

Lançamento

Livro da FGV Direito Rio analisa casos atuais de Direito e Economia

Opinião

Decisão inédita garante registro civil para cálculo de aposentadoria do transgênero

Decisão

TJMG condena empresa por falha em lista de presentes

Decisão judicial

Juiz de Montes Claros absolve homem preso injustamente

Eventos

FAS Advogados debate as mudanças na jurisprudência relativas à terceirização

Direito internacional

Falta de mão de obra faz EUA disponibilizar 20 mil vistos adicionais para trabalhos temporários

Crime patrimonial
Crimes cibernéticos

Conteúdo especial: Projeto, enfim, prevê criação da Lei de Segurança do Pix

Opinião

Gestão profissional de documentos reduz custos e amplia competitividade

Saúde Suplementar

STJ retoma julgamento que pode reduzir cobertura dos planos de saúde

CNMP

Conselho Nacional do Ministério Público define novos presidentes de comissões, ouvidor e corregedor nacional

Eleições 2022

STF julga hoje ação que questiona o fundão

LGPD

Apesar dos desafios, modernização trazida pela Nova Lei de Licitações deve trazer benefícios

Tributos municipais

Municípios poderão parcelar dívidas com o INSS até 30 de junho

Meio ambiente

Direito Ambiental pode combater o desmatamento de florestas no Brasil, evidencia advogada

Tributos

Sem a reforma tributária, empresas continuarão sendo bitributadas e os cidadãos punidos, declara Neder Previdelli

Lançamento

Obra comentada sobre Processo Civil entra em pré-venda nacional

Opinião

A possibilidade de limitação de créditos trabalhistas na Recuperação judicial

Opinião

Demanda por seguro cibernético cresce com a onda contínua de ataques cibernéticos

Direito trabalhista

Explosão de casos de Burnout obriga empresas a estabelecerem um programa de prevenção de riscos jurídicos e financeiros

Direito do trabalho

Negligência durante a pandemia motiva pedidos de rescisão indireta

Congresso Nacional

PL aprovado pelo Senado Federal autoriza assembleias virtuais em condomínios

Tributos

Receita Federal simplifica parcelamento de dívidas

Eventos

Gabriela Prioli abre o mês dedicado as mulheres na AASP

Opinião

Cobrança do DIFAL a partir de 1º de abril é inconstitucional

Exame da OAB

Como se preparar para a segunda etapa do Exame da Ordem?

Fraude no pix

Clientes recorrem à Justiça para recuperar perdas de fraudes envolvendo o Pix

Opinião

Sustentabilidade na saúde suplementar

Oportunidade

FGV Direito Rio oferece curso online e gratuito sobre formação política dirigido às mulheres

Direito internacional

Quer empreender nos Estados Unidos? Saiba o que é preciso

Direito do trabalhador

O retorno de grávidas ao trabalho presencial é previsto em texto, que agora segue para sanção presidencial

Direito Tributário

CNJ apresenta Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário

Direito trabalhista

Ação trabalhista: cessão de crédito é a melhor alternativa para antecipar o valor do processo

Direito do trabalhador

Mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador: como trabalhador será impactado

STF

Livres é uma das três entidades participantes do julgamento do fundo eleitoral

Decisão judicial

Empresa indeniza idosa atingida por fardos de farinha

Direito trabalhista

Banco de horas negativo pode ser descontado no ato da demissão?

Opinião

Os Stakeholders, as empresas “ESG” e o departamento de Compliance

Opinião

Treta no BBB pode chegar à justiça?

Alesp

Campos Machado pede ao Ministério Público Federal abertura de Inquérito Civil contra a rede de lojas Zara

Evento online

FGV Direito SP faz webinar sobre retrospectivas das atividades de pesquisa realizadas pelo Núcleo de Estudos Fiscais em 2021

Opinião

Bem de família e violação da boa-fé

Decisão judicial

TJ/DF: Sonorização em academia não fere direitos autorais

Cibercrime

Especialistas comentam sobre o vazamento de dados cadastrais informado pelo Banco Central

Direito Tributário

Pessoas físicas não contribuintes do ICMS passarão a pagar mais caro por produtos adquiridos em outros Estados

Difal
Tributos

Empresas devem ou não recolher o Difal em 2022?

Opinião

Análise: saúde mental dos talentos é uma preocupação das empresas

Opinião

BR do mar: incentivo à cabotagem deve transformar logística do Brasil

Opinião

Atos constritivos sobre bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial – a controvérsia sobre a penhora de valores

Opinião

Quais lições o golpista do Tinder dá às empresas e como evitar esse perfil na sua equipe?

Opinião

Os precedentes judiciais e sua formação no direito brasileiro – artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil

Opinião

Empresas poderão ser responsabilizadas por danos materiais e morais a trabalhadores infectados pelo coronavírus

Evento online

Seminário ABIHPEC debate sobre LC 190/22 que regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL)

Opinião

Tecnologia para um Direito menos burocrático

Escritórios

Advogado Vitor Barbosa é nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico da OAB/SP

Games e Direito

Advogados se reúnem em palestra sobre o Direito dos Games

Direito imobiliário

Como agir ao ter problemas com um imóvel comprado na planta

Sem categoria

IPAM promove capacitação para mediadores e conciliadores

Decisão judicial

Servidor de Uberlândia será indenizado pelo município por agravamento de doença no trabalho

Mercado ilegal

Brasil vendeu mais de 200 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade, aponta levantamento

Violência contra a mulher

Caso Thelma Fardin – Nota Pública Me Too Brasil

Índice de preços

O 1º mundo também tem inflação

Opinião

Desafio para os gestores, implantação do Siafic vai trazer transparência e eficiência ao serviço público

Opinião

O TCU e seu novo Ministro: Senador Antônio Anastasia

Pandemia

Planos de saúde terão que pagar teste rápido de Covid, mas pacientes devem estar atentos

Opinião

Investimentos em LGPD geram créditos de PIS e Cofins

Opinião

Quais riscos de compliance uma PME enfrenta

Pandemia

Colaborador não vacinado contra Covid-19 pode ser demitido por justa causa?

Escritórios

Chediak Advogados anuncia Carolina Kestelman e Fernanda Mitsuya como novas sócias

Evento online

FGV Direito Rio e FGV IBRE discutem os impactos no mercado imobiliário do IVAR, o novo índice da FGV

Tributos

Receita Federal simplifica parcelamento de dívidas

Lançamento

Livro discute mudanças no combate à corrupção com nova lei de improbidade administrativa

Mundo da tevê

A fala de Monark na Flow configura ou não crime?

Opinião

Na era da transação tributária, inscrição em dívida ativa torna-se objeto de desejo entre contribuintes inadimplentes

Lei e saúde

Estatuto da Pessoa com Câncer beneficia mais de 1,5 milhão de portadores da doença, destaca especialista

Opinião

O direito à vida e a vacinação de crianças

Mundo corporativo

Make the Way avança expansão internacional e anuncia joint venture com startup da Estônia

Opinião

O direito fundamental à proteção de dados pessoais

Tecnologia

Direito e networking: Plataforma facilita o acesso entre advogado e cliente no exterior

Opinião

Nova regulação sobre Áreas de Preservação Permanente – APPs no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas

Decisão judicial

Após considerar ilegal flagrante sem mandado judicial, STJ absolve homem de Campinas

Mundo do trabalho

Cinco benefícios do ponto digital para o colaborador

Opinião

A expectativa sobre a decisão do STF sobre Revisão da Vida Toda

Análise

É preciso adequar-se à LGPD para o bem dos seus negócios e para a segurança e privacidade dos dados dos seus clientes

Cidades

Após 12 anos, regulação do saneamento básico no Brasil passa por transformações com o novo marco legal

Opinião

Tratado Brasil-Chile moderniza e pretende impulsionar o comércio bilateral na região

Qualificação profissional

FGV Direito Rio abre chamada de artigos sobre “Inteligência Artificial e a Proteção de Dados na América Latina” para a CPDP LatAm 2022

Mundo virtual
Sem categoria

Apesar da falta de regulação, empresas devem estar atentas às questões jurídicas para a realização de negócios no metaverso

Tributos

STF julgará ação que obriga Congresso a editar lei que uniformiza a cobrança de ICMS sobre combustíveis

Dívidas

Financiamento de carro é a terceira principal dívida dos brasileiros; advogada explica como evitar apreensão do veículo

Opinião

Por que os brasileiros são capazes de obter visto EB2-NIW e imigrar para os EUA

Justiça

Mulher obtém certidão de nascimento aos 52 anos

Social

Instituto Jô Clemente expande o serviço de inclusão profissional pelo Brasil

Opinião

O “Plano” no regime de centralização das execuções

Meio ambiente

Novo Decreto regulamenta Política Nacional de Resíduos Sólidos, com destaque para logística reversa

Pandemia

Cobrar autorização para aplicar vacina da contra Covid-19 em crianças é ilegal, afirma professora da FGV Direito Rio

Tributos

Dúvidas tributárias: posso mudar a sede de minha empresa para pagar menos impostos?

Direito Tributário

Varejo pode recuperar até 7% sobre a receita de venda de cigarros correspondente a PIS e Cofins recolhidos a maior

Eventos

Evento sobre marketing jurídico conta com a participação da legaltech EasyJur

Eventos

Associação dos Advogados de São Paulo promove curso sobre os novos desafios na área trabalhista

Direito marítimo

Segurança Marítima no Leste Asiático e o Direito do Mar são temas de webinar gratuito da FGV RI

Opinião

As novas regras da prova de vida do INSS

Direito empresarial

Mercado de fusões e aquisições continuará aquecido na área de tecnologia em 2022, segundo avaliação do Martinelli Advogados

Aeroportos

Aviação brasileira atrai investidores privados com concessões de aeroportos

Eventos

CNJ realiza Seminário sobre saúde mental na segunda-feira

Oportunidade

Cartórios do Brasil abriram quase 5 mil novas vagas de emprego em 2021

Eventos

Juiz federal Marlos Melek debaterá alternativas para o financiamento sindical no Brasil no CONET&Intersindical online

Levantamento

Fusões e aquisições de empresas do Canadá sobem 75%

Escritórios

Escritório Sacha Calmon se torna membro do conselho acadêmico do programa de LL.M. em Tributação Internacional da New York University (NYU)

Opinião

Prazo de isolamento para trabalhadores contaminados pela Covid tem redução de acordo com portaria interministerial MTP/MS Nº 14/2022

Universidade

Projeto da Unifesp mapeia os efeitos causados pela violência de Estado na busca por segurança pública

Escritórios

Escritório PDK Advogados anuncia a chegada de Carlos Antonio da Silva como novo sócio da área de Compliance

Opinião

Proteção patrimonial é essencial para segurança do empreendedor

Concursos

Terminam hoje as inscrições para concurso da CGU

LGPD

Escritório Baptista Luz lança campanha “A year in privacy”

Reconhecimento

Conselheira do IPAM recebe prêmio por atuação em Justiça Restaurativa na OAB de Santo Amaro

Concursos

Terminam amanhã as inscrições para concurso da CGU

Escritórios

Serur Advogados renova a marca para refletir seus valores e identidade

Direito Tributário

Segurança jurídica está na pauta tributária do STF

Direito e vacinação

Deixar de vacinar as crianças pode ser crime, alertam especialistas

Opinião

A escravidão moderna

Direito do consumidor

A responsabilidade das Intermediadoras de Pagamentos por boletos fraudulentos emitidos por terceiros em suas plataformas

Direito do trabalho

Burnout é classificada como doença do trabalho

Tribunais

TJMG empossa oito desembargadores

Eventos

KPMG retoma websérie com principais temas de governança, riscos e compliance

Opinião

Representação legal ajuda a descomplicar o Brasil e atrair capital estrangeiro

Tribunais

Definida a lista tríplice no TJMG

Concursos

Inscrições para concurso da CGU terminam amanhã

Opinião

Propaganda eleitoral e suas diretrizes

Opinião

A afirmação da cultura de diligências prévias de compliance em face do aumento das operações de M&A

Opinião

Aposentadoria para a mulher em 2022

Oportunidade

AASP abre chamada pública para startups e empreendedores

Decisão judicial

Justiça condena emissora a indenizar por danos morais

Opinião

O fim dos 40%

Reconhecimento

Conselheira do IPAM recebe prêmio por atuação em Justiça Restaurativa

Concursos

Inscrições para concurso da CGU terminam no dia 1º de fevereiro

Opinião

Quais os impactos econômicos do veto do Presidente Jair Bolsonaro ao PL n° 46 de 2021?

Tecnologia

EasyJur segue em crescimento e projeta dobrar o faturamento em 2022

Opinião

O que a Lei de Proteção de Dados tem a ver com as instituições de ensino

Direito & Justiça

Acusado de praticar estelionato contra idosos em Goiás vai permanecer preso

STJ

Oi não consegue suspender multa milionária aplicada pelo Procon por venda casada de serviço multimídia

Direito aduaneiro

É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define Primeira Turma do STJ

Opinião

Brasil precisa avançar com a regulamentação de criptomoedas para pagar empregados

Ciência e direito

FGV Direito Rio abre chamada de artigos sobre “Inteligência Artificial e a Proteção de Dados na América Latina” para a CPDP LatAm 2022

Mundo do trabalho

7 orientações para melhorar sua liderança em 2022

Moda e direito

Novos propósitos do direito da moda é tema de webinar no Mackenzie

Eventos

Associação de Advogados promove webinar sobre dialética trabalhista

Direito & Justiça

Justiça reconhece dano à honra em postagem em rede social

Serviços

TJMG instala mais quatro Cejuscs

STF

Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Roberto Jefferson

Opinião

Limitação ilegal do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)

Escritórios

Isabella Buck Shores é a mais nova sócia da Daniel Advogados 

Operação Lava Jato

STJ indefere liminar pela suspensão de ação penal contra o ex-ministro José Dirceu em processo da Operação Lava Jato

Direito penal

Negada remição de pena a condenado aprovado no Enem depois de concluir ensino médio

Direito alfandegário

Advogado destaca potencial do aeroporto de cargas de Anápolis (GO) para geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico

Opinião

Direito trabalhista nas empresas: melhor prevenir do que litigar

Opinião

Brasil S/A: 45 anos de sociedades anônimas

Alerta

Dados do Instituto Jô Clemente mostram que violência psicológica é a mais comum contra pessoas com deficiência intelectual

Tecnologia

PMR Advocacia otimiza operações em 70% com apoio da Oystr

Opinião

O cumprimento da LGPD é uma das prioridades das organizações em 2022

Direito criminal

Espalhar nudes pode dar até 5 anos de prisão, alerta advogada

Direito internacional

Especialistas analisam o caso Robinho

Opinião

Justiça digital é pauta do presente, não mais do futuro

Qualificação profissional

Curso de curta duração discute cultura como ferramenta de diplomacia no Mackenzie

Recuperação Judicial

OnBehalf é nomeada Administradora Judicial na Recuperação da Método Engenharia

Opinião

Federação Partidária: mudanças e futuro

Direito Tributário

Início de ano marca cobrança de tributos municipais e estaduais

LGPD

LGPD exige atenção e mudança de cultura do setor de agronegócio no país

Opinião

A liberdade de expressão é um direito constitucionalmente protegido, da mesma forma que é o direito à imagem, honra e vida privada

Escritórios

SiqueiraCastro anuncia nove novos sócios de capital

STF

Ministro Ricardo Lewandowski rejeita queixa-crime de Onyx Lorenzoni contra Randolfe Rodrigues

Opinião

Regulamentação do DIFAL-ICMS terá vigência em 2022 – violação aos princípios da anterioridade

Qualificação profissional

FGV Direito Rio recebe inscrições para Mestrado em Direito da Regulação

Cenário

Advogados avaliam mudanças legais e econômicas que impactarão planejamento de empresas em 2022

Mercado

A importância das consultorias para empresas que querem investir no Brasil

Mercado empresarial

Aquisição de startups exige atenção no atual mercado, diz especialista

Lançamento

FGV Direito Rio lança livro sobre o mercado de cartões de crédito

Opinião

A necessária reversão da perda dos direitos trabalhistas no Brasil

Opinião

Da exigência da comprovação de regularidade fiscal no âmbito da recuperação judicial

Lançamento

Advogados lançam livro sobre responsabilidade civil, administrativa e penal na atividade empresarial

Eventos

Associação dos Advogados de São Paulo disponibiliza curso de férias sobre Direito Civil

Empreendedorismo

Após o veto presidencial ao projeto de lei sobre parcelamento de dívidas para optantes do Simples e MEIs, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança medidas com o mesmo fim, mas com condições diferenciadas

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Da redação
19 de maio de 2022   / Atualizado em:  19 de maio de 2022   as   15:29

“As relações ganharam um novo cenário de uns tempos para cá. Através de uma evolução social e de uma disruptividade do modelo de família tradicional, o Poder Judiciário tem se deparado com situações que fogem às discussões de um relacionamento monogâmico. Compreender as uniões poliafetivas, popularmente denominadas como “trisal”, é um grande desafio para a Justiça, pois atualmente inexiste legislação que trate sobre o tema. De maneira geral, estas uniões são, conceitualmente, caracterizadas como uma união conjugal formada por mais de duas pessoas que convivem e possuem reciprocidade afetiva. É uma relação amorosa simultânea, consensual e igualitária, constituindo uma família conjugal em que três ou mais pessoas compartilham entre si uma vida amorosa, na mesma casa ou em residências distintas.” A afirmação é de Laísa Santos, advogada da área de Planejamento Patrimonial, Família e Sucessões, Sócia do escritório Schiefler Advocacia.

De acordo com a especialista, apesar de não haver expressa proibição legal, até o momento a lei não reconhece uniões poliafetivas. “A justiça brasileira, em sua grande maioria, possui decisões contrárias ao reconhecimento deste tipo de união. Recentemente, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recurso em que se decidiu pela impossibilidade de reconhecimento de um novo vínculo conjugal quando preexistente casamento ou união estável, preservando o princípio da monogamia e o dever de fidelidade recíproca entre o casal, respaldado pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro. Embora existam precedentes favoráveis ao reconhecimento dessas uniões, a farta jurisprudência entende, por ora, não ser possível o reconhecimento destas entidades familiares”, esclarece.

A advogada explica ainda que o primeiro registro de uma união poliafetiva foi feito em um Cartório de Notas da cidade de Tupã, interior de São Paulo, em 2012. Até 2018, essas famílias compostas pela união de três ou mais pessoas conseguiam o seu reconhecimento em cartório, através da lavratura de uma escritura pública. Santos pontua, porém, que naquele ano, a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fosse vedada a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas como uniões estáveis e com os respectivos efeitos., diz.

Dentro deste panorama, Laísa Santos orienta que diante da ausência de legislação que regulamente e assegure a estas entidades familiares direitos e deveres provenientes desta relação, a elaboração de contratos que assegurem obrigações podem ser considerados bons instrumentos para a garantia de direitos. Somado a isso, outra forma de assegurar o acesso a determinados bens adquiridos durante a relação, é a inserção de informações no instrumento de compra e venda ou na matrícula de determinado bem, em percentual a ser escolhido entre todos os envolvidos. “A grande dificuldade para a justiça oficializar uniões poliafetivas é o que dispõe a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, que estabelecem o requisito da monogamia para o reconhecimento de sociedades conjugais e dos seus respectivos efeitos. Ou seja, o reconhecimento destas uniões colocaria em xeque o princípio constitucional da monogamia, violando, assim, o sistema jurídico brasileiro e os costumes historicamente enraizados na sociedade”, alega.

A advogada também chama a atenção para o que diz respeito ao registro de crianças que são fruto de um trisal. Segundo ela, este registro é uma realidade em decorrência da tese da multiparentalidade, possibilitando o reconhecimento de pais e mães socioafetivos. Nestes casos, haverá o acréscimo àquela paternidade ou maternidade já estabelecida pelas vias biológicas ou da adoção, com os mesmos direitos e deveres provenientes da relação biológica, inclusive quanto à obrigação de pagamento de pensão alimentícia e direito à partilha de herança.

Santos lembra que, em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva poderia ser feito pelos cartórios apenas para registro de filhos com mais de 12 anos. Aos menores, por haver a necessidade de consentimento, é preciso que a autorização do registro seja dada pela Justiça. Em ambos os casos, é preciso que se comprove a parentalidade afetiva, através de fotografias, documentos e testemunhas.

No aspecto envolvendo a transmissão dos bens em caso de falecimento, a divisão da herança é um ponto ainda bastante nebuloso, pois, até o momento, não há como assegurar que esta entidade familiar, composta por três ou mais pessoas, conseguirá judicialmente a partilha igualitária dos bens deixados pelo falecido. Santos esclarece que diversos são os fatores que podem levar ao sucesso ou ao insucesso desta demanda: a forma com que o juiz ou a juíza analisa este tipo de situação diante da ausência de previsão legal, as provas apresentadas, a situação fática narrada ou a existência de litígio entre as partes envolvidas.

“Inexistindo lei que reconheça estas relações ou que assegure a estas famílias direitos e obrigações, o melhor caminho a se tomar é pensar em instrumentos jurídicos capazes de assegurar a todos os envolvidos o acesso ao patrimônio adquirido durante o relacionamento. Uma saída bastante utilizada é a elaboração de um testamento, que é utilizado como um meio de dispor, de maneira igualitária, dos bens existentes entre todos que compõe esta entidade familiar”, conclui.

Sobre o escritório

O escritório Schiefler Advocacia foi fundado em São Paulo, em 2016, por Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, um dos grandes nomes do Direito brasileiro. Com uma sólida experiência, a banca é formada por uma equipe de renome, que acumula uma atuação de destaque nas disciplinas de Direito Administrativo e de Direito de Família, Planejamento Patrimonial e Sucessório, em causas de âmbito regional e nacional.

Saiba mais em: https://schiefler.adv.br/

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