• Últimas notícias
  • Editorias
  • Opinião
  • Expediente
  • Sobre
  • Início
  • Últimas notícias
  • Editorias
  • Opinião
  • Expediente
  • Sobre

Ana Tereza Basilio é eleita a advogada mais admirada no segmento de Arbitragem do país

Os precedentes judiciais e sua formação no direito brasileiro – artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil

As novas regras da prova de vida do INSS

A afirmação da cultura de diligências prévias de compliance em face do aumento das operações de M&A

Advogado destaca potencial do aeroporto de cargas de Anápolis (GO) para geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico

Direito trabalhista nas empresas: melhor prevenir do que litigar

Como empresas do Simples e MEIs podem reduzir até 100% dos juros, multas e encargos legais?

Com atuação do escritório Amaral e Puga, medidas propostas pela Fecomércio-GO e Sindimaco garantem redução significativa de Tributos e impostos a associados

Últimas Notícias

Filtro por Categoria

  • Advocacia (21)
  • Advocacia classista (1)
  • Aeroportos (1)
  • Alerta (1)
  • Alesp (1)
  • Análise (3)
  • arbitragem (0)
  • Assinatura eletrônica (1)
  • Áudios vazados (1)
  • Bastidores do Poder (6)
  • Brasil (1)
  • Cenário (3)
  • Cibercrime (1)
  • Cidadania (5)
  • Cidades (2)
  • Ciência e direito (2)
  • CNMP (1)
  • Concursos (4)
  • Congresso Nacional (2)
  • Conselho Federal da OAB (2)
  • Conteúdo especial (2)
  • Convite (2)
  • Crime (1)
  • Crime patrimonial (1)
  • Crimes cibernéticos (2)
  • Cursos (1)
  • Decisão (6)
  • Decisão judicial (7)
  • Democracia e direito (1)
  • Difal (1)
  • Direito & Justiça (7)
  • Direito aduaneiro (1)
  • Direito Agro (1)
  • Direito alfandegário (1)
  • Direito civil (0)
  • Direito condominial (1)
  • Direito criminal (1)
  • Direito da criança e do adolescente (1)
  • Direito da mulher (4)
  • Direito das Famílias e Sucessões (1)
  • Direito de família (1)
  • Direito de Família e Sucessões (2)
  • Direito de marca (1)
  • Direito do consumidor (2)
  • Direito do trabalhador (5)
  • Direito do trabalho (9)
  • Direito e mundo digital (1)
  • Direito e negócios (2)
  • Direito e vacinação (1)
  • Direito empresarial (1)
  • Direito imobiliário (1)
  • Direito internacional (6)
  • Direito marítimo (1)
  • Direito penal (1)
  • Direito previdenciário (1)
  • Direito trabalhista (3)
  • Direito Tributário (22)
  • Direitos do consumidor (1)
  • Diversidade (1)
  • Dívidas (1)
  • Economia (5)
  • Eleições 2022 (1)
  • Empreendedorismo (1)
  • Entrevista (2)
  • Escritórios (13)
  • Evento online (6)
  • Eventos (37)
  • Exame da OAB (1)
  • Formação de lideranças (1)
  • Fraude no pix (1)
  • Games e Direito (1)
  • Garantias (1)
  • Governança (1)
  • Imposto de renda (1)
  • Impostos e taxas (2)
  • Imunidade tributária (1)
  • Índice de preços (1)
  • Inovação (1)
  • Internacional (1)
  • jornalismo (1)
  • Judiciário (3)
  • Judiciario (4)
  • Justiça (13)
  • Lançamento (10)
  • Legislacao (6)
  • Legislação (1)
  • Legislação e saúde (1)
  • Lei e saúde (1)
  • Leilões (1)
  • Levantamento (1)
  • LGPD (6)
  • Meio ambiente (4)
  • Mercado (1)
  • Mercado empresarial (1)
  • Mercado financeiro (1)
  • Mercado ilegal (1)
  • Mês da mulher (1)
  • Moda e direito (1)
  • Mulheres empreendedoras (1)
  • Mundo corporativo (1)
  • Mundo da tevê (1)
  • Mundo do trabalho (2)
  • Mundo virtual (1)
  • Neo-constitucionalismo (1)
  • Normas contábeis (1)
  • Notas rápidas (1)
  • OAB (21)
  • OAB-SP (1)
  • OABGO (3)
  • Operação Lava Jato (1)
  • Opinião (153)
  • Oportunidade (10)
  • Pandemia (4)
  • Personalidades (1)
  • Poder Legislativo (2)
  • Precatórios (1)
  • Preconceito (1)
  • Prêmios nacionais (1)
  • Prerrogativas (4)
  • processual e empresarial (0)
  • Projetos de Lei (2)
  • Propriedade privada (1)
  • Publicação (3)
  • Publicações (1)
  • Publicidade na Advocacia (1)
  • Qualificação profissional (6)
  • Ranking (1)
  • Reconhecimento (4)
  • Recuperação Judicial (2)
  • Retomada (1)
  • Saúde Suplementar (3)
  • Serviços (5)
  • Serviços ao cidadão (2)
  • Serviços de entrega (1)
  • Social (1)
  • STF (6)
  • STJ (4)
  • Tecnologia (11)
  • Terceiro setor (2)
  • Tribunais (3)
  • Tributos (7)
  • Tributos municipais (1)
  • Universidade (2)
  • Valores mobiliários (0)
  • Violência contra a mulher (1)

Filtro por Autor

  • Dalmo Jacob (1)
  • Denilson (7)
  • Felipe (109)
  • Felipe (3)
  • Link Jurídico (457)
  • Mayara (0)
Direito da mulher

O despreparo do Judiciário diante de casos envolvendo vulneráveis

Direito da mulher
STF

Entidades protocolam ação no STF em defesa do Aborto Legal

Direito internacional

Visto E2: Como funciona e quais os benefícios para quem tem dupla cidadania

Qualificação profissional

FGV Direito Rio oferece curso gratuito sobre governança global com apoio da União Europeia

Análise

Polêmica na música serve como alerta sobre propriedade intelectual

Diversidade

Mês da Diversidade: conheça os direitos das pessoas transgênero na saúde

Reconhecimento

Luis Eduardo Serra Netto, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra é reconhecido pelo guia Chambers Brazil: Industries & Sectors 2022

Justiça

Devedora tenta enganar Juiz fabulando fraude, perde ação contra Banco e é condenada junto com advogada

Direito Tributário

Nova lei traz importantes mudanças nas transações tributárias

Eventos

A vedação à retirada de bens de capital essenciais das empresas em RJ será tema de palestra na TMA Brasil

Eventos

KPMG abre inscrições para prêmio internacional de startups

jornalismo

Prisão de ex-ministro Milton Ribeiro deve respingar em Bolsonaro, diz jurista

STF
Universidade

Ação junto ao STF tenta barrar ampliação de até 20 mil vagas em cursos de medicina no Brasil

Direito do trabalhador
Direito do trabalho
Opinião

Nômades digitais: um futuro presente e um desafio para o Direito do Trabalho

Convite
Direito do trabalho
Evento online
Eventos

AASP realiza webinar sobre dialética trabalhista

Opinião

Princípios caros ao ordenamento jurídico brasileiro – dever de todas as partes do processo

Ciência e direito
Decisão

Decisão do STJ sobre plantio da maconha para fins medicinais é acertada

Cidadania
Cidades
Decisão
Direito & Justiça

TJSP julga improcedente ação que questiona o processo da Revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo

Assinatura eletrônica

Advogada explica funcionamento da nova plataforma para reconhecimento de firma pela internet

Meio ambiente

Advogada brasileira participa de evento da ONU na Alemanha para discussão do Acordo de Paris e preparação para COP-27

Análise

Decisão do STJ é retrocesso para pacientes e aumentará ações contra SUS, avalia especialista

Garantias

Marco Legal de Garantias, aprovado na Câmara dos Deputados, reforça a possibilidade de penhora de bens de família

Opinião

Municípios não cuidam de suas empresas

Formação de lideranças

Liberdade em Foco discute judicialização da política e a politização da justiça

Economia

Mercado de cessão de créditos judiciais cresce e faz startup projetar intermediação de R$ 10 milhões em ações em 2022

Opinião

Ações trabalhistas: a importância de distinguir bens pessoais e corporativos

Sem categoria

Brasileiros que estudaram nos EUA ano passado têm até o dia 15 de junho para entregar declaração

Projetos de Lei

Projeto de Lei visa retirar o caráter periculoso no transporte de combustível em tanques para consumo próprio dos veículos.

Direito de família

Relações poliafetivas ainda esbarram na falta de legislação para reconhecimento da justiça brasileira

Direito internacional

Brasileiros que residem nos EUA precisam declarar recursos

Tecnologia

Startup soluciona vulnerabilidades de escritórios

Lançamento

PAULUS Editora e Pastoral Carcerária lançam o livro “Justiça restaurativa na execução penal”

Opinião

Atos constritivos sobre bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial – a controvérsia sobre a penhora de valores no âmbito das execuções fiscais

Direito do trabalho

Regime híbrido exige adaptação imediata das empresas, destaca advogada

Terceiro setor

Terceiro Setor exige cuidados com relação às questões jurídicas, destaca advogado

Opinião

Burnout e o direito ao descanso

Decisão

Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Evento online

Webinar apresenta nova ferramenta de jurimetria para processos de segundo grau

Opinião

Julgamento pendente no STF sobre Lei Maria da Penha e sua constitucionalidade

Advocacia classista

AASP oferece curso ‘Jurisdição Extraordinária no Processo do Trabalho’

Opinião

ITBI justo! Decisão do STJ estabelece cobrança baseada no mercado

Lançamento

Gigante de auditoria lança série de livros jurídicos sobre aspectos regulatórios

Decisão

Tribunal de Justiça de SP condena ex-franqueados por concorrência desleal e danos morais

Opinião

Compliance e Governança Corporativa aplicados à adequação à LGPD

Opinião

Frigoríficos buscam atualização para uso consciente da água

Imunidade tributária

Nova lei gera confusão sobre perdão de dívidas tributárias de hospitais e universidades

Direito da mulher

Válida ou não? STF analisa alteração na Lei Maria da Penha

Lançamento

Gustavo Bachega lança o livro “Precatório na Prática”

Evento online

Especialistas trarão suas avaliações sobre a Regularização Fundiária durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio

Retomada

Com promulgação presidencial da derrubada dos vetos ao PERSE, setor de eventos vai impulsionar a retomada da economia no país

Opinião

A responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade

Leia o artigo do advogado Fábio Pimenta


Link Jurídico
Da redação
17 de março de 2022   / Atualizado em:  17 de março de 2022   as   17:33

Por Fábio Santos Pimenta

Como se sabe, nos termos do parágrafo único do artigo Nº 1.033 do Código Civil, o sócio cedente, ou seja, aquele que repassa suas quotas sociais, responde solidariamente com o sócio cessionário, que, por sua vez, é aquele que adquire as respectivas quotas perante a própria sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de registrada sua retirada no Contrato Social.

Ocorre que, segundo o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, tal disposição, que tem como finalidade proteger os interesses da sociedade e de terceiros credores, restringe-se às obrigações que o ex-sócio possuía enquanto sócio da pessoa jurídica, não compreendendo, entretanto, as obrigações de caráter subjetivo, que são aquelas que emergem da autonomia privada e da livre manifestação da pessoa, como, por exemplo, a garantia prestada em título de crédito.

Seguindo essa linha de raciocínio, no âmbito do Recurso Especial de Nº 1901.918 – PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) acarreta sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida e, isso mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que ele se retirou da sociedade, haja vista que tal garantia decorre da manifestação livre de vontade da pessoa e não da condição de sócio propriamente dita.

Nesse contexto, já deixando o alerta, tanto para sócios de empresas quanto para qualquer outra pessoa, para que sejam cautelosos e analisem minuciosamente as consequências da assinatura de título de crédito como devedores solidários da sociedade que integram, vale destacar que existem instrumentos jurídicos hábeis para livrar o sócio cedente da dívida garantida pessoalmente quando da sua retirada da empresa, os quais, entretanto, por se tratarem de documentos complexos, devem ser elaborados e analisados por especialistas.

Tal possibilidade é respaldada no fato de que, em que pese decorra da livre manifestação, a dívida foi contraída, exclusivamente, em favor da pessoa jurídica, que não deve, portanto, continuar se beneficiando da garantia pessoal assumida por pessoa que não possui mais relação com a sociedade, devendo esta, por meio de documentos e cláusulas especificas, responsabilizar-se pela retirada ou substituição do ex-sócio do contrato que originou a dívida, sendo fundamental a assessoria jurídica por parte de advogado de confiança e especialista no assunto.

Fábio Santos Pimenta é advogado especialista em direito empresarial e sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia. E-mail fabio.pimenta@brasilsalomao.com.br

Link Jurídico
Da redação
  • Opinião
Comentários