6 Anos da LGPD: Desafios e Perspectivas para o Futuro

Arthur Bernardo Corrêa

Nesta última quarta-feira, dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), completou seis anos de sua publicação, marcando um período de profundas transformações no cenário jurídico e econômico brasileiro. A legislação é um marco na defesa dos direitos fundamentais dos brasileiros, ao regulamentar a forma em que instituições públicas e privadas utilizam dados pessoais, garantindo a privacidade dos titulares.

Desde a aprovação da lei, as empresas viram a efetiva necessidade de implementar medidas para proteção de dados e assimilar a legislação como um meio para fortalecer a relação de confiança com clientes, colaboradores e demais titulares de dados pessoais.

A LGPD 

A LGPD é a Lei n. 13.709 de 2018 e foi criada a partir da necessidade de regulamentar o tratamento de dados pessoais, conferindo aos titulares maior controle sobre suas informações e maior grau de proteção sobre os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Antes da LGPD, a proteção de dados era uma preocupação marginal no Brasil; hoje, tornou-se um pilar essencial para a confiança nas relações comerciais e para a segurança dos cidadãos.

Os Desafios para o Poder Judiciário e a ANPD 

O Judiciário brasileiro tem sido um importante aliado na aplicação da LGPD, com decisões importantes que reforçam os direitos dos titulares de dados. Inclusive, é possível observar em levantamentos recentes que há um aumento das decisões judiciais que citam, expressamente, a LGPD.

No entanto, a implementação da lei vai além dos tribunais. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi fundamental para a fiscalização e orientação sobre a LGPD. Embora a ANPD tenha conseguido se estabelecer e desempenhar um papel relevante, ainda enfrenta desafios relacionados à sua independência e recursos, aspectos essenciais para uma atuação eficaz e proativa.

A ANPD, mantendo sua postura educativa, tem adotado uma abordagem gradual nas sanções, sem foco exclusivo em punições. Até agora, há 16 processos de fiscalização e 9 sancionadores em andamento, com apenas 9 julgados após 1 ano e 5 meses de vigência do Regulamento de Dosimetria e Sanções.

Implementação da LGPD

A adequação à LGPD não tem sido uniforme em todo o Brasil. Atualmente, estima-se que cerca de 80% das empresas do país não estão completamente adequadas aos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Muitas pequenas e médias empresas (PMEs) ainda encontram dificuldades para implementar as medidas necessárias devido à falta de recursos e conhecimento técnico. Embora a ANPD tenha adotado uma abordagem educativa, é evidente que as PMEs precisam de suporte adicional para cumprir as exigências legais. 

Além disso, a ANPD enfrenta o desafio de fiscalizar um grande número de empresas, muitas das quais ainda não internalizaram a importância da conformidade com a LGPD.

É importante ressaltar que, apesar da existência da LGPD, muitos brasileiros ainda não sabem que seus dados pessoais são assegurados por lei. Isso ocorre, em grande parte, devido à falta de iniciativas eficazes do governo para educar a população sobre seus direitos. Como resultado, muitos brasileiros continuam vulneráveis a golpes online, sem saber que poderiam ter maior proteção e reparação jurídica.

Perspectivas Futuras 

Para o futuro, é esperado que a LGPD continue a evoluir para se adequar às novas realidades tecnológicas e sociais. A conscientização da população sobre seus direitos relacionados à proteção de dados também deve ser fortalecida. A inclusão de temas sobre privacidade e proteção de dados nos currículos escolares e universitários pode garantir que as futuras gerações compreendam a importância desses direitos em um mundo digital.

A ANPD também é responsável por enfrentar questões emergentes, como a regulamentação das transferências internacionais de dados e o impacto das novas tecnologias, tais como a inteligência artificial e a Internet das Coisas (IoT).

Por exemplo, até o momento, a legislação brasileira não aborda de maneira específica a relação entre IA e proteção de dados. A ANPD está colaborando nas discussões sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe estabelecer um marco legal para a IA e atualmente está em tramitação no Senado Federal.

Por fim, a ANPD precisará manter um diálogo constante com a sociedade e os setores regulados, para assegurar que a proteção de dados no Brasil seja eficiente, moderna e capaz de enfrentar os desafios do futuro.

Conclusão

Portanto, ao completar seis anos, a LGPD já se consolidou como um pilar fundamental para a proteção dos direitos dos cidadãos no Brasil, promovendo uma cultura de privacidade e transparência no tratamento de dados pessoais. No entanto, os desafios persistem, especialmente na inclusão de pequenas e médias empresas no processo de conformidade, na ampliação da conscientização da população sobre seus direitos e na adaptação da lei às rápidas mudanças tecnológicas.

A ANPD desempenha um papel central na implementação e evolução da LGPD, enfrentando o desafio de equilibrar a educação, a fiscalização e a aplicação de sanções de forma justa e eficiente. À medida que novas questões, como a regulamentação da Inteligência Artificial, surgem no horizonte, a ANPD deverá continuar a liderar o debate e adaptar as diretrizes para garantir que a proteção de dados no Brasil se mantenha robusta e relevante.

O caminho adiante exige um esforço contínuo de todos os setores para que a LGPD se torne não apenas uma ferramenta de proteção, mas também um facilitador de inovação e crescimento no país. Isto pois, a LGPD já começou a tirar do mercado aqueles que não entenderam a necessidade da conformidade com a legislação.

Arthur Bernardo Corrêa, advogado especialista em Direito Digital no Ballstaedt Gasparino Advogados