O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) entrou em vigor neste mês de janeiro, após duas décadas de negociação internacional. Imediatamente depois da finalização do texto em março de 2023, 145 países assinaram o documento, que passou a ser chamado de Tratado do Alto-Mar, entre eles o Brasil.
Para entrar em vigor, o acordo precisava da ratificação de pelo menos 60 países. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou o tratado em 16 de dezembro de 2025, mas antes disso, em setembro, outros 60 países já haviam confirmado a participação. Até o momento, 84 países já ratificaram o acordo, segundo a rede global de organizações sociais High Seas Alliance.
Por que o tratado é importante
Segundo Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), apesar de outros tratados internacionais estabelecerem regras de conservação da biodiversidade marinha, eles alcançam principalmente os territórios nacionais, enquanto este é o primeiro a tratar integralmente da região internacional, que representa dois terços dos oceanos do planeta.
“Era necessário esse olhar integrado, já que tudo o que acontece nas águas internacionais interfere também nas nossas águas jurisdicionais. Seja a questão de biopirataria, dos impactos ambientais de empreendimentos, como pesca de arrasto profundo, seja a questão do próprio plástico”, afirma.
A importância dos oceanos
Com mais de 360 milhões de quilômetros de extensão e locais que ultrapassam 10 quilômetros de profundidade, os oceanos são os principais responsáveis pelo equilíbrio da temperatura do planeta, produzem mais da metade do oxigênio necessário à vida e abrigam uma vasta biodiversidade. Cerca de 64% de toda essa imensidão representa a área de alto-mar, além das jurisdições nacionais.
Os quatro pilares do tratado
O texto trata basicamente das diretrizes e governança global para conservação e uso sustentável da biodiversidade em alto-mar, a partir de quatro pilares:
- Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais
- Avaliação de atividades econômicas em relação ao impacto ambiental
- Repartição dos benefícios dos recursos genéticos
- Transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades
Regras vinculantes
Na prática, qualquer atividade que venha a ser desenvolvida em alto-mar estará sujeita às regras do acordo, já que o tratado é vinculante, portanto, passa a ser uma obrigação legal imposta aos países participantes.
“Não será de acordo com cada país, cada empresa ou seu respectivo país. Então, por exemplo, pesca de arrasto de profundidade, que é uma coisa que acontece demais e ninguém nem sabe aonde, vai ter que ser agora avaliada em conjunto com esses países”, explica Ana Paula Prates.
Próximos passos
Com o tratado já vigorando, somente os países que ratificaram poderão participar da construção das instituições, regras operacionais e processos para que o acordo possa ser operacionalizado. As primeiras negociações devem ocorrer a partir da realização de Conferências das Partes (COP) do Tratado do Alto-Mar.
Duas reuniões preparatórias já foram realizadas em abril e agosto de 2025, e uma terceira deve ocorrer em março de 2026, na sede das Nações Unidas, em Nova York. Nessa reunião será decidida a sede do secretariado executivo, com Bélgica, Chile e China como candidatos, além da definição da data da primeira COP.
Fonte: Agência Brasil
