Corte irá reavaliar dispositivos da Lei 13.465/2017, questionada por possíveis violações ao meio ambiente e aos direitos de comunidades tradicionais
Categoria: Legislação e Meio Ambiente
Decreto 12.189/2024 reforça controle sobre queima ilegal e traz novos desafios para o setor agropecuário
Nova regulamentação estabelece penalidades mais severas, exigindo equilíbrio entre sustentabilidade e a realidade produtiva rural