O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática do ministro Joel Ilan Paciornik, anulou os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) originários do Coaf utilizados na Operação El Patrón, além de todas as provas derivadas desses dados.
De acordo com o ministro, a requisição dos relatórios pelo Ministério Público ou polícia sem prévia autorização judicial viola jurisprudência do STJ, alinhada às exigências do Tema 990 do STF, que exige controle judicial quando a autoridade investigativa solicita diretamente informações sigilosas ao Coaf.
A “Operação El Patrón”, deflagrada em dezembro de 2023, mirava um esquema de lavagem de dinheiro, contravenção (jogo do bicho) e formação de organização criminosa em Feira de Santana (BA), com o deputado estadual Binho Galinha apontado como líder. Também foram investigados sua esposa e seu filho.
Com a declaração de nulidade, o ministro determinou o desentranhamento dos RIFs e respectivas provas dos autos, o que, na prática, anula todos os atos processuais subsequentes que deles dependeram, aplicando a doutrina da “árvore envenenada”.
A decisão reforça a exigência de autorização judicial para acesso a dados sigilosos, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe entendimento definitivo. A jurisprudência do STJ orienta que não são válidas as solicitações proativas de autoridades investigativas ao Coaf sem aval judicial.
Possíveis desdobramentos:
- A Procuradoria da Bahia já recorreu ao STF, que pode revisar o entendimento
- Casos semelhantes poderão ser revistos à luz desse precedente, especialmente no que tange ao acesso a dados financeiros com controle judicial.
Fonte: STJ.
