Revisão do Pacto Federativo entra em pauta e Comissão Especial de Direito Tributário da OAB está pronta para contribuir

A máxima do antropólogo Darcy Ribeiro (1992-1977) de que existem vários brasis dentro do Brasil torna-se ainda atual neste segundo semestre de 2019 e serve para compreender a necessidade de Revisão do Pacto Federativo que, na terça-feira (03/09), deu o primeiro passo para sua consolidação com a aprovação no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98.

A matéria, que retornou para votação na Câmara dos Deputados, trata da cessão onerosa, procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. E o texto aprovado pelos senadores permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões realizados pela estatal.

No próximo leilão, que deve ocorrer no mês de novembro, o Governo Federal prevê uma angariação de R$ 106 bilhões para os cofres públicos. Desse montante, de acordo com a PEC 98, 15% da arrecadação com a cessão onerosa, ou seja, R$ 10,5 bilhões serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal.

Como essa distribuição entre os entes federativos deverá ocorrer seguindo os critérios que regem os fundos de participação FPM e FPE, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita. A PEC 98 também define que esses recursos devem ser utilizados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedando o pagamento de folha de servidores.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), outras propostas com o objetivo de descentralizar recursos da União para estados e municípios devem entrar em pauta, incluindo uma revisão na Lei Kandir (por meio da qual a União compensa os estados pela isenção de tributos estaduais nas exportações). Para que o pacto federativo seja reformado, o senador sinaliza que ele poderá reunir até seis PECs que tramitarão simultaneamente no Congresso.

“Vamos construir quatro, cinco ou seis emendas constitucionais. Vamos cumprir um acordo construído com os governadores e os prefeitos para que o Senado, como Casa da Federação, possa se debruçar sobre essas possibilidades de descentralização de recursos”, explicou entrevista recente à TV Brasil. Alcolumbre aproveitou para ponderar que a revisão do pacto federativo e as mudanças nos impostos são temas independentes.

“A reforma tributária é simplificação. A descentralização de recursos é fazer com que estados e municípios possam ter mais recursos para fazerem postos de saúde, estradas, comprarem medicamentos”, disse. “Isso é um debate aguardado há muitos anos pela sociedade brasileira. Os governadores e prefeitos estão recebendo atribuições do Governo Central sem os recursos necessários para viabilizarem as soluções para os problemas que são monstruosos no Brasil”, completou ressaltando que o país tem 5.570 municípios e realidades distintas.

E a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial de Direito Tributário, está pronta para contribuir com essas pautas. Conforme já reportado pelo Link Jurídico, a entidade assumiu um papel de protagonista nas questões relacionadas às propostas de Reforma Tributária e está preparando um grande evento que vai reunir autores de todos os projetos de alteração na legislação que tange esse assunto.

Considerada a maior representante da sociedade civil com autoridade para dialogar sobre Direito Tributário, a Comissão Especial é uma das mais engajadas e dispõe de voz ativa no Congresso até porque conta em sua composição com boa parte dos melhores advogados da área no país – o que exprime a essência de Revisão do Pacto Federativo, que é mais Brasil e menos Brasília.