Reforma Tributária de 2024: Entre Promessas e Realidades Controversas

Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados, e Caterina Vlavianos, advogada no Pinheiro Neto Advogados

A reforma tributária de 2024, apesar de ser apresentada como um avanço na simplificação do sistema tributário brasileiro, carrega consigo uma série de pontos controversos que levantam questões significativas sobre sua eficácia e impacto real.

Um dos principais pilares da reforma é a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a substituir tributos como o ICMS e o ISS. Enquanto a ideia de um imposto unificado e não cumulativo, cobrado exclusivamente no destino do consumo, sugere uma simplificação do sistema, há implicações profundas que merecem um olhar crítico. Este novo modelo, embora projetado para eliminar a guerra fiscal entre estados e municípios, lança um desafio sobre a redistribuição das receitas tributárias. O realinhamento proposto pode desestabilizar financeiramente municípios que dependiam mais intensamente do sistema anterior, trazendo incertezas sobre a sustentabilidade fiscal desses entes.

Outro aspecto controverso é a restrição aos benefícios fiscais que estados podem oferecer para atrair investimentos. Essa medida pode neutralizar a competitividade de regiões menos desenvolvidas, dificultando o alcance de um desenvolvimento regional mais equilibrado. A uniformização fiscal, por mais que intente ser justa, vai inadvertidamente perpetuar disparidades regionais ao invés de mitigá-las.

Do ponto de vista jurídico, a substituição de um emaranhado de impostos por um sistema unificado implica em uma vasta reconstrução da jurisprudência tributária. A falta de precedentes para os novos tributos cria um vácuo legal, onde a imprevisibilidade das decisões iniciais gerará uma avalanche de litígios, desafiando a noção de segurança jurídica. Este ambiente não apenas fomenta incerteza, mas também abre caminho para uma divisão na comunidade jurídica. Alguns profissionais veem com bons olhos o aumento potencial de trabalho devido às novas disputas que surgirão, enquanto outros estão céticos quanto às verdadeiras melhorias que a reforma pode trazer.

Em um panorama mais amplo, embora a reforma prometa simplificar o sistema tributário, é imperativo questionar a que custo essa simplificação é alcançada. A troca de impostos existentes por novos, sem uma vantagem financeira clara para o contribuinte e com uma estrutura regulatória ainda em aberto, sugere que podemos estar simplesmente substituindo uma complexidade por outra. A eficácia da reforma, portanto, dependerá crucialmente de uma implementação cuidadosa e da capacidade do governo de lidar com as complexidades políticas e jurídicas inerentes a este processo.

A reforma tributária de 2024 está posicionada como um passo audacioso para corrigir ineficiências do sistema tributário brasileiro. No entanto, para que esse passo não se torne um tropeço, será essencial uma abordagem meticulosa que assegure que o novo sistema não só prometa, mas efetivamente ofereça um ambiente tributário mais justo e eficiente. Será necessária uma vigilância constante e debates abertos para garantir que as reformas atendam aos interesses de todos os setores da sociedade.