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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a votação da privatização dos Correios deve entrar em pauta esta semana, no fim do recesso de julho, e vai movimentar a Casa. De acordo com o parlamentar, as reformas políticas, tributárias e administrativas são as prioridades para o semestre e prevê a votação do pacote até novembro.
O modelo de privatização proposto envolve a venda de 100% da estatal, sem a divisão de serviços ou regiões. Assim, o governo espera que, ao passar os serviços para a iniciativa privada, o resultado seja de grande benefício à população e aos cofres públicos.
Um marco regulatório
O projeto de lei 591/21 gera um marco regulatório para o setor, atualmente em regime de monopólio. Determina também regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Da mesma maneira, define direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
De acordo com os dados do Instituto Ideia, 45% dos brasileiros são a favor da privatização dos Correios e 35% são contrários. Por outro lado, uma pesquisa feita em fevereiro deste ano pelo Instituto Paraná Pesquisa, revelou que 50,3% disseram ser contra a venda da estatal e 43,1%, favoráveis à venda.
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados, a privatização dos Correios do jeito que o governo Federal pretende será um grande desafio. “É uma situação nova, diferente do que foi feito na Eletrobrás, e no modelo proposto para ex-subsidiárias como a BR, por exemplo. O projeto entrega o monopólio estatal para o monopólio privado, é algo questionável porque teremos uma empresa privada com o monopólio de serviço postal”, destaca.
“O que o Governo Federal alega é que a proposta vai fortalecer a Agência Reguladora de Comunicações, que atualmente não existe. Dessa forma, isso dará aos Correios, quando privatizados, a possibilidade de prestar outros serviços como os de delivery de entrega de mercadoria, como já é feito pela Amazon e Mercado Livre”, acrescenta Alexandre.
O advogado explica, ainda, que “no aspecto jurídico regulatório será um grande desafio para a agência ter que estabilizar o único monopólio de serviço postal nacional”.
Sobre o Aroeira Salles
Com mais de 20 anos de atuação, o Aroeira Salles Advogados está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres. A banca auxilia empresas de diversos segmentos na gestão de projetos e em demandas complexas envolvendo contratos de infraestrutura. Também possui experiência na assessoria na implantação de programas de compliance. Atua na realização de investigações corporativas e na celebração de acordos de leniência nacionais e internacionais.
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