PEC Kamikaze é uma forma de burlar regras eleitorais, afirma especialista

Nesta quinta-feira (30 de junho), a três meses das eleições, o Senado aprovou a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, que institui estado de emergência no país até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais — ao custo de R＄ 41,2 bilhões para os cofres públicos. O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral (Lei 9.504, de 1997). Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita. Não por acaso, a PEC divide opiniões.

“Esta PEC é um jeitinho que estão buscando para burlar as regras que norteiam o direito eleitoral e que incluem princípios e normas constitucionais: ela é populista, assistencialista e fere os princípios da razoabilidade e da moralidade na medida em que estão falindo o Estado brasileiro para financiar uma reeleição”, diz o advogado e especialista em Direito Eleitoral Alexandre Rollo.

“A Constituição se preocupa com a normalidade e legitimidade das eleições e veda o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta. Essa PEC destrói tudo isso. Trata-se de uma compra de votos institucionalizada e por atacado que pode atingir, inclusive, congressistas coniventes que são partícipes dessa barbaridade eleitoral. PEC não pode tudo. Uma PEC que declarasse alguém rei do Brasil não teria validade jurídica.”, destaca ainda Alexandre.

A PEC prevê a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.