Para a Quarta Turma do STJ, a ausência da penhora antes da adjudicação fere o devido processo legal e configura…
STJ fixa prazo de 10 anos para devolução de corretagem em caso de atraso na entrega do imóvel
Comissão de corretagem paga pelo comprador pode ser restituída dentro de prazo decenal, contados a partir da ciência da negativa…
Créditos de PIS/COFINS em Supermercados: Padarias e Açougues Podem Gerar Economia Tributária
Advogado fala sobre decisão do CARF que pode reduzir a carga tributária e fortalecer a competitividade no varejo alimentar
STF determina medidas para assegurar cumprimento de decisões sobre aquisição de medicamentos pelo SUS
O ministro Gilmar Mendes ordenou reforço na formação de magistrados e atualizações regulatórias à CMED após relatos de descumprimento das…
TRT-GO recusa pedido para oficiar casas de apostas online em execução trabalhista
A Segunda Turma considerou desproporcional oficiar plataformas de apostas virtuais sem indícios concretos de crédito vinculados ao devedor executado
Câmara aprova projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais
Texto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado
TSE confirma devolução de R$ 1,55 milhão exigida do partido Cidadania por uso irregular do Fundo Partidário
Por maioria, o Tribunal manteve a determinação para que o partido devolva recursos mal comprovados e destine R$ 382 mil…
STJ mantém prisão preventiva do influenciador Hytalo Santos acusado de exploração de menores
O ministro Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus e reforçou que há indícios graves de exploração sexual de adolescentes em…
Revogação do 0303 pela Anatel amplia riscos de abusos e golpes, avalia especialista
Para advogado Stefano Ribeiro Ferri, medida retira previsibilidade do consumidor, fragiliza a proteção legal e favorece interesses do telemarketing em…
STF afasta procurador-geral do Maranhão por descumprir liminar sobre nepotismo
O ministro Alexandre de Moraes determinou o afastamento imediato do procurador-geral do Estado, Valdênio Nogueira Caminha, por descumprimento deliberado de…