Direito & Justiça
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Representada pela presidente Ana Tereza Basilio, a OABRJ vai apresentar minuta de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio do Janeiro (Alerj) para cancelar a inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas que utilizarem mão de obra em situação análoga à escravidão. O texto da minuta foi formulado pela Comissão de Assuntos Legislativos Estaduais e Municipais da Seccional.
O anúncio foi feito em evento do Grupo de Líderes Empresariais do Rio de Janeiro (Lide RJ), na última terça-feira, dia 15, quando Basilio ressaltou a importância de enfrentar a exploração abusiva do trabalho que ainda perdura no país.
“Precisamos encontrar o equilíbrio entre competitividade e responsabilidade social. O combate ao trabalho análogo à escravidão deve ser uma pauta das grandes empresas”, pontuou a presidente na ocasião.
O projeto foi inspirado na Lei nº 14.946/2013, da Assembleia Legislativa de São Paulo, que no último dia 9 de abril foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A lei estabelece pena de perda do registro estadual de funcionamento para a empresa que mantiver trabalhadores em condição equiparada à escravidão.
Para garantir justiça social, a minuta da Ordem também inclui punições a empresas que venham a adquirir produtos de fornecedores que se valham dessas práticas. Há a previsão de multas e penas de até dez anos de proibição do exercício de qualquer atividade econômica em âmbito estadual.
Fonte: OAB/RJ
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