Nota de apoio à criminalização da violação das prerrogativas

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei que estabelece punições para o abuso de autoridade por parte de agentes públicos e que prevê também a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.

A nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro. O advogado é essencial à administração da Justiça e responsável por garantir o amplo direito de defesa do cidadão, considerada a parte mais fraca do processo, obedecendo o devido processo legal.

A OAB respeita e valoriza o Poder Judiciário independente e combate veementemente a corrupção, a prática criminosa, os crimes econômicos e toda e qualquer forma de ilícito que traz graves prejuízos à sociedade.

Em um Estado Democrático de Direito, ninguém está acima da lei, todos devem responder por eventuais abusos. E a garantia para o advogado exercer plenamente e de forma livre sua função é condição fundamental para que a democracia, na forma da lei que vale para todos, sobreviva.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ALAGOAS

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL BAHIA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL CEARÁ

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DISTRITO FEDERAL

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL RIO GRANDE DO SUL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL RONDÔNIA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL RORAIMA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL SANTA CATARINA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL SÃO PAULO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL SERGIPE

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL TOCANTINS