“Arrecadação federal cresce, mas Governo não repassa valor justo aos estados”, declara Dalmo Jacob

“O Governo Federal arrecada mais a cada ano, o que não reflete em mais investimentos nos estados, que sofrem pela crise econômica. Muitos estão à própria sorte, sem apoio da União. Esta realidade precisa mudar, pois a falta de suporte federal já prejudica serviços básicos, como Saúde, Educação, Infraestrutura e demais áreas-chave importantes para o desenvolvimento dos entes federados”.

Este cenário foi apresentado pelo advogado tributarista e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dalmo Jacob do Amaral Júnior, que participou nesta segunda feira (12) do Seminário de Direito Tributário em Comemoração aos 30 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado em Brasília. O profissional apresentou alguns dados que comprovam a discrepância entre a arrecadação federal e os investimentos nos estados. Dalmo é Diretor da Comissão Nacional de Direito Tributário.

“Somente em 2018, a arrecadação federal cresceu 5,36%, como resultado das desonerações concedidas pelo Governo, o impacto da greve dos caminhoneiros e a reoneração da folha de pagamento de 39 setores da economia. As transferências para os governos estaduais também deveriam aumentar na mesma proporção, mas na prática não é o que acontece. A verdade é que a arrecadação federal cresce, mas o Governo não repassa valor justo aos estados”, repete ainda o conselheiro federal da OAB Dalmo Jacob.

Outro dado importante apresentado pelo advogado Dalmo Jacob foi a informação de que, em 2018, a arrecadação federal teve alta de 4,74% acima da inflação. Os investimentos nos estados, por outro lado, não seguem o mesmo ritmo. “Goiás, por exemplo, arrecadou em 2016 R$ 14.571.366.041,00 em impostos e contribuições federais. Deste bolo, a União devolveu para o Estado apenas R$ 10.536.796.955,00 do montante. O Governo Federal abocanhou parte expressiva do bolo”, evidenciou Jacob.

Conforme Dalmo Jacob especificou, os resultados da falta de recursos são visíveis. Para ele, a principal prejudicada é a população: “quem paga a conta da segurança pública, saúde, educação, infraestrutura e até mesmo cultura são os estados. Com a baixa intervenção federal, os governos estaduais precisam fazer sacrifícios enormes, cortando na carne. O que se observa são cortes em salários de funcionários públicos, hospitais estaduais lotados por falta de recursos, aumento da violência e diversos outros problemas sociais”, conclui Dalmo Jacob, conselheiro federal da OAB.

Seminário

Um sistema de tributação mais simples, racional e que unifique os impostos de maneira justa para todos os contribuintes foram os principais caminhos apontados para a reforma tributária pelos debatedores que participaram do seminário realizado pela Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, nesta segunda-feira (12), em Brasília. O evento, realizado em comemoração aos 30 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contou ainda com participação de ministros da corte, que falaram sobre a jurisprudência do tribunal em de Direito Tributário ao longo das últimas três décadas.

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que participou da palestra magna do evento, destacou a importância da segurança jurídica para a manutenção e expansão da atividade econômica no Brasil durante esse período de 30 anos. “Ter segurança jurídica é essencial para o planejamento das empresas, para estudar o mercado e avaliar sobre como ser competitivo. É fundamental que o sistema tributário no Brasil seja compreensivo, de simples interpretação e que propicie a todos atuar com segurança no ambiente de negócios”, afirmou Noronha.

João Otávio de Noronha também avaliou a importância da participação da OAB no debate da reforma tributária. “A OAB é fundamental e talvez a maior representante da sociedade civil. Possui voz ativa no Congresso e certamente os projetos que tramitam no parlamento serão analisados e receberão sugestões para a construção de um novo sistema claro, previsível e seguro”, encerrou.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Eduardo Maneira, afirmou que a advocacia está atenta às novas propostas e já se manifestou de maneira favorável a uma reforma tributária. “O atual sistema é complexo e, sem meias palavras, está com prazo de validade vencido. Como entidade que representa os advogados, a OAB está atenta às repercussões na tributação dos serviços em geral, especialmente da advocacia. O grande desafio é preservar autonomia federativa com a simplificação, racionalização e unificação dos tributos. Precisamos criar mecanismos que substituam os benefícios fiscais como meio de promover o equilíbrio regional”, afirmou Eduardo Maneira.

Eduardo Maneira também disse que avaliação da jurisprudência do STJ sobre o tema é essencial para entender e propor mudanças efetivas na legislação tributária. “Temos uma oportunidade histórica de atualizar o sistema, permitindo que a tributação possa acompanhar todas as mudanças da nova economia. Talvez, o STJ seja a melhor testemunha da necessidade de uma reforma tributária, porque a corte arca com as consequências da alta litigiosidade que o nosso sistema provoca. Precisamos reformar o nosso sistema para diminuir a litigiosidade, simplificar e racionalizar a tributação no Brasil”, disse.

Também participaram do seminário o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana; o membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores, Carlos Caputo Bastos; o procurador especial tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara; o procurador tributário adjunto da OAB, Mateus Montenegro; e o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva.