O deputado estadual André do Premium apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 3962/2025, que institui uma política estadual de prevenção ao uso criminoso de substâncias químicas tóxicas de alto risco.
A proposta busca restringir rigorosamente a comercialização, armazenamento e transporte de compostos perigosos a instituições autorizadas e com finalidades científicas, industriais, médicas ou educacionais. Também prevê penalidades administrativas, como advertência, multa e até cassação de licença em caso de descumprimento.
Segundo o texto, será criado um Comitê Estadual de Prevenção, reunindo representantes das áreas de saúde, meio ambiente e segurança pública, com o objetivo de monitorar o uso desses produtos e evitar acidentes ou intoxicações provocadas por uso indevido.
A proposta atende a demandas históricas de controle sobre substâncias como arsênio e aldicarbe — este último conhecido como “chumbinho”, cujo uso é proibido pela Anvisa desde 2012, mas ainda circula ilegalmente no Brasil, causando intoxicações graves e acidentes, especialmente entre animais domésticos.
O deputado André do Premium argumenta que a nova legislação vai elevar os padrões de segurança pública e proteger a população de crimes decorrentes da manipulação criminosa dessas substâncias. Além disso, representa alinhamento com iniciativas em outros estados e com normas federais em fase de aprovação, como o Projeto de Lei 6120/2019, que criou o Inventário Nacional de Substâncias Químicas.
Fonte: Alego Notícias
