É fato que o setor de combustíveis é fundamental para a economia brasileira e a presença de grupos criminosos nessa área pode causar sérias consequências econômicas e sociais.
Além disso, a presença do crime organizado neste tipo de comércio pode facilitar outras atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro, prática de contrabando e outros crimes, o que pode aumentar a violência e a insegurança na sociedade. Além disso, pode causar perdas econômicas devido a fraudes, evasão fiscal e outras práticas ilegais, prejudicando tanto o governo quanto as empresas e os consumidores.
Para o criminalista Luiz Augusto Rutis, é preciso esclarecer, primeiramente, qual o enquadramento jurídico da infiltração do crime organizado em postos de combustíveis no Brasil. Ou seja, como essa infiltração é tratada pelo sistema jurídico brasileiro, quais as leis e normas que se aplicam, quais são os crimes que podem ser cometidos nesse contexto e quais são as penas previstas para esses crimes.
“Varia muito, mas, geralmente, há uma acusação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Por vezes, além desses dois crimes, também se fala em sonegação fiscal. As penas somadas variam entre 7 a 20 anos de prisão. A lógica das autoridades é que, ao usar postos de combustíveis, o crime organizado procura injetar o dinheiro sujo por ser produto de outros delitos (tráfico, extorsão, roubo) na economia formal, o que configuraria os primeiros dois crimes mencionados e, ocasionalmente, o terceiro”, explica e continua “combater essa prática envolve fundamentalmente um fortalecimento das práticas antilavagem. Essa medida é a mais eficaz porque estrangula a criminalidade organizada onde ela é mais sensível, no bolso”.
Para Rutis, a relação do crime organizado com o setor de combustíveis faz parte de um “fenômeno maior de inserção do capital sujo em negócios lícitos, como uma forma de dificultar a detecção da origem ilícita dos bens e facilitar a utilização do dinheiro pelos criminosos”.
Importante ressaltar, que os funcionários destes estabelecimentos não costumam ter conhecimento nem ingerência sobre a parte financeira do negócio, por isso, não são legalmente responsáveis. “Eles trabalham em um negócio lícito e não têm nenhuma obrigação em investigar ou supor que haja qualquer irregularidade. Isso só vai ser excepcionado quando ficar claro que, além de saber, o funcionário contribuiu para essa infiltração, o que é raro. O cenário para os proprietários é oposto. Na prática, muitas vezes, vão precisar provar que não tinham como saber do envolvimento do capital sujo e que não tem nenhuma relação com a criminalidade organizada”.
O especialista explica, ainda, que é de fundamental importância a cooperação entre as autoridades públicas e as empresas privadas na luta contra a infiltração do crime organizado em postos de combustíveis. “Quem nunca ouviu a piada em relação a um estabelecimento que vive vazio: “deve ser um esquema de lavagem”. Essa infiltração é deletéria sob vários aspectos. Enseja uma competição desleal porque o crime organizado não tem os mesmos escrúpulos em garantir a origem lícita do combustível comercializado e ele pode praticar preços não competitivos porque a finalidade principal de um posto de combustível controlado pelo crime não é dar lucro, mas permitir que o dinheiro seja lavado”, conclui.
