Conteúdo especial: Projeto, enfim, prevê criação da Lei de Segurança do Pix

Conteúdo especial em parceria com a M2 Comunicação

Um dos crimes mais comuns da atualidade, o golpe do Pix — ou o sequestro Pix, realizado por organizações criminosas que sequestram vítimas que são usuárias de aplicativos bancários, mantendo-as em cárcere privado até que suas contas correntes sejam totalmente esvaziadas — pode estar com os dias contados. Apresentado ao Senado Federal pelo senador Chico Rodrigues (DEM/RR), o Projeto de Lei 133/2022, a chamada “Lei de Segurança do Pix” pretende incluir no Código de Defesa do Consumidor um capítulo que — na hipótese de crime patrimonial — cria mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos pela ferramenta de pagamento instantâneo.

O advogado e especialista em Direito do Consumidor na Era Digital, Marco Antonio Araújo Júnior, explica. “As quadrilhas criminosas, que costumam praticar o sequestro-relâmpago com vítimas de diversas idades e níveis sociais, transferem os valores do ‘resgate’ para contas correntes de ‘laranjas’, que servem para agilizar a prática do crime e receber os valores do sequestro. As contas podem ser ‘quentes’ — quando o correntista ‘aluga’ a própria conta para receber os valores que são objeto do crime e os transfere imediatamente aos criminosos — ou ‘frias’, quando criadas pelos criminosos com uso de dados de pessoas inocentes, que muitas vezes só ficam sabendo que fazem parte da prática criminosa depois que a quadrilha é descoberta.” O especialista acrescenta ainda que, “pelo empréstimo da conta corrente ou do fornecimento de dados, os chamados ‘conteiros’ costumam receber um percentual sobre os valores transferidos, variando de 5% a 20% do valor repassado”.

O PL 133/2022 prevê também que a autoridade policial identifique as instituições financeiras envolvidas na operação suspeita; determine que forneçam as informações cadastrais do usuário recebedor com urgência; e bloqueie todos os valores transferidos para a conta deste usuário.

Além disso, o projeto determina que o Banco Central preveja a criação de senhas de segurança que poderão ser usadas pelo usuário em caso de sequestro ou outro crime em que haja restrição de liberdade. Segundo o PL, a senha deve permitir a realização da transferência, mas também dará um alerta ao banco que o cliente pode estar em situação de risco. Neste caso, a agência deverá informar o fato às autoridades de segurança pública, que farão o rastreamento do local onde o aparelho celular está e auxiliarão na localização dos golpistas ou do cativeiro. “O projeto sugere que a senha seja o contrário da senha normal; assim, garante-se que o usuário não a esqueça na hora de realizar a transação e não se coloque em risco”, observa o advogado.

Para os que “alugam a conta”, o projeto prevê ainda a penalização por meio de encerramento da conta na instituição; inclusão nos cadastros de restrição de crédito; e banimento mínimo de um ano para a reabertura de conta na referida instituição. “Tudo isso, obviamente, sem prejuízo de responder pelo crime em coautoria ou participação com os demais criminosos”, esclarece Marco Antônio Araújo Júnior.

Para ele, o PL é o primeiro passo para aumentar a segurança do usuário e atribuir responsabilidade às instituições financeiras. “Desde a criação do Pix, o único que vem sofrendo com as falhas operacionais e de segurança é o consumidor de boa-fé. Por conta da ferramenta, nós, usuários, passamos a ser alvos de quadrilhas criminosas para a realização de sequestro-relâmpago, com a finalidade de transferir todo o saldo da conta corrente ou realizar empréstimos bancários. Várias vítimas ficaram horas em poder de criminosos — que, para fugir do limite de transação, mantêm as pessoas em cárcere privado.”

O especialista alerta que, na maioria das vezes, a instituição bancária não dá nenhum tipo de apoio: não informa os dados da conta para a qual os valores foram transferidos; não bloqueia valores de criminosos; e não ressarce os prejuízos do usuário, deixando toda a responsabilidade para o consumidor.

O advogado é taxativo. “O Pix é um serviço oferecido pela instituição bancária e, como tal, deve ter garantida a segurança de sua utilização, como exige o Código de Defesa do Consumidor. Expor o consumidor a um risco patrimonial e de vida não é oferecer um serviço seguro. Os bancos têm instrumentos de monitoramento e análise de comportamento do consumidor que são capazes de identificar uma operação suspeita e acionar as autoridades policiais. O projeto de lei vem no sentido de tornar isso obrigatório.”

O PL deve tramitar pelas comissões do Senado Federal antes de ser colocado em votação.

Fonte:

Marco Antonio Araújo Jr., bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Guarulhos (FIG); especialista em Direito das Novas Tecnologias pela Universidad Complutense de Madrid; mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos. Doutorando em Direito pela PUC-SP. Professor e sócio fundador do Meu Curso Educacional.