A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação solicitando que a tese a ser fixada no julgamento sobre o Marco Civil da Internet contemple também questões relacionadas à inteligência artificial (IA) e fraudes digitais. O julgamento, que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados por terceiros, tem repercussão geral reconhecida.
O órgão defende que, diante do avanço tecnológico e da sofisticação dos crimes virtuais, é necessário que o entendimento da Corte leve em consideração novas práticas, como a criação de perfis falsos por meio de IA e golpes que envolvem engenharia social e deepfakes.
Segundo a AGU, a tese deve garantir maior proteção aos usuários, assegurando que as plataformas tenham deveres preventivos e de atuação diligente frente a conteúdos que violem direitos fundamentais, especialmente em casos de evidente ilicitude.
A manifestação destaca ainda que os riscos associados às tecnologias emergentes, como vídeos falsificados por IA (deepfakes), exigem interpretação dinâmica da legislação, de forma a não comprometer a eficácia do Marco Civil da Internet frente aos desafios contemporâneos.
O processo em questão é o RE 1.038.555, no qual se discute se um provedor pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo publicado por usuários sem ordem judicial prévia para remoção. O julgamento foi iniciado no STF, mas ainda não há decisão definitiva.
