Agosto Lilás – 17 Anos da Lei Maria da Penha

Anelise Borguezi, Pós Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo e sócia do Borguezi e Vendramini, Advocacia para Mulheres e Minorias

Em 7 agosto deste ano comemora-se os 17 anos da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.  A lei representou à época um avanço histórico no que diz respeito aos direitos das mulheres e até os dias de hoje é considerada uma das leis mais importantes sobre o tema no âmbito mundial.

Da necessidade de se reparar uma desigualdade histórica e assustadora entre os gêneros, nasceu a lei, e para exemplificar cito os dados da Agência Brasil, que registram que uma mulher é vítima de violência a cada quatro horas em nosso país. E, além disso, na maioria das vezes, a agressão é cometida por homens que fazem parte do convívio da mulher vitimizada, ou seja, em contexto doméstico.

De acordo com dados coletados pela Organização Mundial da Saúde – OMS a violência praticada pelo parceiro é a forma mais prevalente de violência contra a mulher no mundo, atingindo cerca de 641 milhões de mulheres. Nesse mesmo sentido, os dados apontam que a violência tende a começar cedo, uma vez que uma em cada quatro mulheres jovens, de 15 a 24 anos, que estiveram em um relacionamento já terá sofrido violência de seus parceiros por volta dos vinte anos.

Ou seja, a elaboração de leis que visem sanar esse grave problema é uma necessidade global e, felizmente, o Brasil já deu um passo importante nesse sentido há 17 anos.

Contudo, a lei por si só não é efetiva. Isto porque, mesmo sendo as mulheres amparadas pela Lei Maria da Penha, os números de violência doméstica e casos de feminicídios parecem não diminuir e em relação ao feminicídio, a taxa de feminicídios no Brasil é a quinta maior do mundo.

Ao se criar leis, é necessário que as mulheres e seus problemas sejam ouvidos e levados em consideração e, uma vez aprovada a legislação, é importante que profissionais que estão na linha de frente do atendimento às mulheres sejam treinados para atendê-las de maneira eficaz, empática e de modo a evitar a revitimização.

Além disso, uma vez acionado a justiça, é imprescindível que o Poder Judiciário seja efetivo ao reconhecer os direitos dessas mulheres, visando protegê-las. Uma maneira importante de se proteger mulheres vítimas de violência doméstica, que buscam o judiciário, é aplicando as medidas protetivas de urgências previstas pela Lei Maria da Penha e garantindo seu efetivo cumprimento.

Assim, a temática da violência doméstica deve ser vista como algo multi e interdisciplinar. Urge que todos os âmbitos da sociedade trabalhem juntos a fim de se promover a igualdade entre os gêneros e minar todas as formas de violência contra a mulher. A elaboração de leis, como a Lei Maria da Penha, que visam atingir esse objetivo é fundamental, mas só o trabalho conjunto entre políticas públicas, poder judiciário, iniciativa privada e indivíduos é capaz de transformar verdadeiramente a sociedade de modo a mudar os dados aqui trazidos.