O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) está analisando a legalidade de um decreto municipal que suspendeu o serviço de mototáxi na cidade. A medida, adotada pela prefeitura, gerou controvérsias judiciais, com decisões divergentes sobre sua constitucionalidade.
A discussão gira em torno da competência municipal para regulamentar serviços de transporte individual de passageiros. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis municipais que proíbem esse tipo de serviço são inconstitucionais, por violarem princípios como livre iniciativa e concorrência.
No caso em questão, o decreto municipal suspendeu o serviço de mototáxi, alegando razões de segurança e ordem pública. No entanto, a medida foi contestada judicialmente por empresas e profissionais do setor, que argumentam que a proibição fere direitos constitucionais e prejudica a atividade econômica.
O julgamento pelo TJ-SP busca esclarecer se a prefeitura agiu dentro de sua competência ao suspender o serviço e se a medida está em conformidade com a jurisprudência do STF. A decisão terá impacto significativo na regulamentação de serviços de transporte por aplicativos e na atuação de mototaxistas em todo o estado.
