O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, por meio de auditoria, que o Brasil ainda não possui marco legal, arranjo institucional ou estrutura normativa adequados para implementar o Sistema de Contas Econômicas Ambientais (SCEA) — sistema internacional que integra dados econômicos e ambientais para embasar políticas públicas sustentáveis.
O relatório, relatado pelo ministro Augusto Nardes, destacou que, mesmo com a promulgação da Lei do Produto Interno Verde (Lei 13.493/2017), o país ainda não avançou na regulamentação necessária para considerar os recursos naturais na medição do crescimento econômico.
Além disso, foi apontada a carência de uma instância formalmente consolidada para coordenar o SCEA, o que dificulta a articulação entre órgãos como o IBGE, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Diante disso, o TCU recomendou aos três órgãos que elaborem e submetam às instâncias competentes:
- Um arcabouço jurídico normativo para regulamentar a Lei do PIV;
- Um arranjo institucional com diretrizes, estratégias e mecanismos de governança para operacionalizar o SCEA;
- Medidas coordenadas para padronização e compartilhamento de dados estatísticos e geocientíficos necessários à implementação das Contas Econômicas Ambientais
Dessa forma, o TCU busca assegurar que o país possa acompanhar de forma confiável a dependência da economia em relação aos recursos naturais, corrigir distorções no cálculo de riqueza nacional e dar suporte a políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável.
Fonte: TCU Notícias
