Rotatividade dos juízes no âmbito da Justiça Eleitoral objetiva manter o caráter apolítico dos tribunais
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OAB se posiciona favorável a instituição do juiz de garantias
"Trata-se de medida mais do que compatível com a Constituição e com a Convenção Americana de Direitos Humanos", argumenta
Necessidade de defensor público ter inscrição na OAB é matéria com repercussão geral
Com o reconhecimento da repercussão geral, o mérito do recurso paradigma da matéria será submetido a posterior julgamento pelo Plenário…