O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil comprometidas com a defesa do Estado Democrático de Direito, encaminhou nesta quinta-feira (11) uma carta ao Senado Federal criticando a tramitação do chamado Projeto da Dosimetria. O documento alerta para os riscos políticos e institucionais que a proposta representa para a democracia brasileira e solicita que o Senado exerça sua função de proteção à Constituição.
No texto dirigido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e às senadoras e senadores, o Pacto pela Democracia afirma que a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados ocorreu em um cenário de grave restrição ao debate público, com tramitação acelerada e falta de transparência no processo legislativo. Segundo o grupo, a votação realizada na madrugada do dia 10 de dezembro dificultou o controle democrático e o acompanhamento pelas instituições e pela sociedade.
Oportunidade de correção
O documento também destaca que o Senado tem a oportunidade de restabelecer padrões de transparência, permitir debate qualificado, ouvir especialistas e movimentos sociais e proteger o Estado Democrático de Direito ao analisar com rigor a proposta.
Para os signatários, a anistia pode comprometer a construção histórica de responsabilização de ataques autoritários e fragilizar instituições democráticas brasileiras.
Apelo à responsabilidade histórica
“Diante da chegada do projeto ao Senado Federal, confiamos na responsabilidade histórica desta Casa. É no Senado que o Parlamento pode rejeitar a capitulação, proteger a Constituição e reafirmar que o Estado Democrático de Direito não se curva à conveniência”, diz a carta.
Entre as organizações que subscrevem a carta estão entidades de direitos humanos, grupos de advocacia, coletivos civis e redes de justiça social.
Tramitação no Senado
Na quarta-feira (10), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para apreciação na próxima semana. O relator será o senador Esperidião Amin, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que prevê o projeto
O PL 2.162/2023 altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, como regras de cumprimento da prisão. A proposta pode reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia, incluindo aqueles envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e na tentativa de golpe de Estado.
O texto estabelece um percentual básico de 16% de cumprimento de pena para progressão de regime em crimes com violência ou grave ameaça. No entanto, especialistas alertam que a medida pode beneficiar também criminosos comuns, não apenas os condenados por crimes políticos.
Críticas de especialistas
O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, destaca que a mudança reduz sensivelmente os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente para crimes comuns não violentos.
Azevedo também aponta contradição com o PL Antifacção, aprovado recentemente na Câmara, que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias. “Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública, gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes”, afirmou.
Posição do governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá se vai sancionar o projeto quando o texto chegar ao Poder Executivo. Em entrevista, Lula avaliou que Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão porque tentou fazer algo muito grave.
“Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu e Deus. Farei aquilo que eu entender que deve ser feito. Porque ele tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez nesse país”, declarou o presidente.
Fonte: Agência Brasil
