Reforma tributária traz grandes avanços, mas pode gerar insegurança jurídica

Milena Romero Rossin Garrido, tributarista. Sócia da Guarnera Advogados

No início de julho uma decisão histórica foi tomada no Congresso Nacional brasileiro, com a aprovação da tão aguardada reforma tributária. O projeto, que passou por intensos debates e negociações ao longo dos últimos anos, visa simplificar o sistema tributário do país e promover mudanças profundas na forma como as empresas e os cidadãos pagam impostos. Essa importante medida tem como objetivo impulsionar o crescimento econômico, estimular o investimento e melhorar a competitividade do Brasil no cenário global.

A reforma tributária aprovada traz consigo uma série de mudanças significativas. Uma das principais alterações é a unificação de diversos impostos e contribuições, como o ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS, em um único imposto sobre o valor agregado (IVA), na modalidade IVA dual, um de competência federal e outro de competência compartilhada entre Estados e Municípios.

Essa unificação tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário, reduzindo a burocracia e os custos para as empresas, além de tornar o sistema mais transparente e previsível.

Outra medida importante da reforma é a redução da carga tributária para empresas e a simplificação do sistema de cobrança de impostos. A intenção é desonerar as empresas, estimulando assim o investimento, a criação de empregos e o aumento da produtividade. Na prática, todavia, ainda não é possível saber se isso se tornará possível. Além disso, a reforma também prevê a revisão de isenções fiscais, buscando uma maior eficiência e equidade na arrecadação de impostos.

A simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro também tem o objetivo de atrair investimentos estrangeiros. Ao criar um ambiente mais favorável aos negócios, o país pretende aumentar sua atratividade para investidores internacionais, estimulando o crescimento econômico e a geração de renda.

Insegurança jurídica

Como toda mudança de grandes proporções, junto com as inovações propostas, surgem enormes desafios e preocupações, principalmente no que diz respeito à possível insegurança jurídica que pode surgir em diversos pontos sensíveis. Como exemplo, da forma como está hoje o projeto aprovado na Câmara, haverá a necessidade de regulamentar diversos temas através de leis complementares. Essas leis têm a função de definir os detalhes das mudanças propostas, estabelecendo regras específicas para a arrecadação e a fiscalização dos novos impostos. A demora ou a falta de clareza na elaboração dessas leis podem gerar incertezas e dúvidas sobre como as novas normas serão aplicadas na prática.

Além disso, a interpretação das novas regras tributárias pelos órgãos de fiscalização e pelos tribunais também pode gerar insegurança jurídica. A complexidade do sistema tributário brasileiro e a possibilidade de interpretações divergentes das leis podem levar a diferentes entendimentos sobre a forma de aplicação dos impostos. Isso pode resultar em litígios judiciais prolongados e em decisões judiciais contraditórias, prejudicando a previsibilidade e a segurança jurídica para as empresas e os cidadãos.

Contudo, é importante destacar que a aprovação da reforma tributária no Brasil representa um marco importante na busca por um sistema tributário mais eficiente, justo e simplificado. As mudanças promovidas visam impulsionar o crescimento econômico, estimular o investimento e melhorar a competitividade do país. A unificação de impostos, a redução da carga tributária para empresas e a simplificação do sistema de cobrança são medidas que têm o potencial de impulsionar a economia brasileira, gerando empregos, atraindo investimentos e promovendo a criação de um ambiente mais favorável aos negócios. No entanto, é preciso acompanhar de perto os desdobramentos da reforma e garantir que ela seja implementada de forma eficiente e justa, buscando o equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e o estímulo ao crescimento econômico.