Milena Romero Rossin Garrido, tributarista. Sócia da Guarnera Advogados
No início de julho uma decisão histórica foi tomada no Congresso Nacional brasileiro, com a aprovação da tão aguardada reforma tributária. O projeto, que passou por intensos debates e negociações ao longo dos últimos anos, visa simplificar o sistema tributário do país e promover mudanças profundas na forma como as empresas e os cidadãos pagam impostos. Essa importante medida tem como objetivo impulsionar o crescimento econômico, estimular o investimento e melhorar a competitividade do Brasil no cenário global.
A reforma tributária aprovada traz consigo uma série de mudanças significativas. Uma das principais alterações é a unificação de diversos impostos e contribuições, como o ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS, em um único imposto sobre o valor agregado (IVA), na modalidade IVA dual, um de competência federal e outro de competência compartilhada entre Estados e Municípios.
Essa unificação tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário, reduzindo a burocracia e os custos para as empresas, além de tornar o sistema mais transparente e previsível.
Outra medida importante da reforma é a redução da carga tributária para empresas e a simplificação do sistema de cobrança de impostos. A intenção é desonerar as empresas, estimulando assim o investimento, a criação de empregos e o aumento da produtividade. Na prática, todavia, ainda não é possível saber se isso se tornará possível. Além disso, a reforma também prevê a revisão de isenções fiscais, buscando uma maior eficiência e equidade na arrecadação de impostos.
A simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro também tem o objetivo de atrair investimentos estrangeiros. Ao criar um ambiente mais favorável aos negócios, o país pretende aumentar sua atratividade para investidores internacionais, estimulando o crescimento econômico e a geração de renda.
Insegurança jurídica
Como toda mudança de grandes proporções, junto com as inovações propostas, surgem enormes desafios e preocupações, principalmente no que diz respeito à possível insegurança jurídica que pode surgir em diversos pontos sensíveis. Como exemplo, da forma como está hoje o projeto aprovado na Câmara, haverá a necessidade de regulamentar diversos temas através de leis complementares. Essas leis têm a função de definir os detalhes das mudanças propostas, estabelecendo regras específicas para a arrecadação e a fiscalização dos novos impostos. A demora ou a falta de clareza na elaboração dessas leis podem gerar incertezas e dúvidas sobre como as novas normas serão aplicadas na prática.
Além disso, a interpretação das novas regras tributárias pelos órgãos de fiscalização e pelos tribunais também pode gerar insegurança jurídica. A complexidade do sistema tributário brasileiro e a possibilidade de interpretações divergentes das leis podem levar a diferentes entendimentos sobre a forma de aplicação dos impostos. Isso pode resultar em litígios judiciais prolongados e em decisões judiciais contraditórias, prejudicando a previsibilidade e a segurança jurídica para as empresas e os cidadãos.
Contudo, é importante destacar que a aprovação da reforma tributária no Brasil representa um marco importante na busca por um sistema tributário mais eficiente, justo e simplificado. As mudanças promovidas visam impulsionar o crescimento econômico, estimular o investimento e melhorar a competitividade do país. A unificação de impostos, a redução da carga tributária para empresas e a simplificação do sistema de cobrança são medidas que têm o potencial de impulsionar a economia brasileira, gerando empregos, atraindo investimentos e promovendo a criação de um ambiente mais favorável aos negócios. No entanto, é preciso acompanhar de perto os desdobramentos da reforma e garantir que ela seja implementada de forma eficiente e justa, buscando o equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e o estímulo ao crescimento econômico.
