A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (28 de agosto de 2025) o restabelecimento da obrigatoriedade de entrega da declaração e-Financeira por parte das fintechs — startups do setor financeiro que operam com tecnologia –, equiparando-as às instituições financeiras tradicionais no que diz respeito à transparência fiscal.
A medida foi tomada após operações da Polícia Federal, como as ações Carbono Oculto, Quasar e Tank, que desmantelaram esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo o crime organizado, fintechs e o setor de combustíveis.
Segundo a Receita, a revogação anterior da norma — ocorrida em janeiro após uma onda de fake news sobre suposta cobrança de impostos sobre o Pix — criou um “vácuo regulatório” que ajudou o crime organizado a operar com menos rastreabilidade.
A nova Instrução Normativa terá uma redação mais curta e objetiva, composta por apenas quatro artigos. O texto explicitará:
- o combate ao crime como propósito central;
- a equiparação das fintechs às demais instituições financeiras no que tange às obrigações de apresentação de dados à Receita;
- o respaldo na definição legal existente — prevista na Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro — para as terminologias utilizadas;
- e os artigos finais tratarão apenas da regulamentação e entrada em vigor da norma
A medida representa um endurecimento no controle sobre o setor financeiro digital, reforçando mecanismos de fiscalização para coibir fraudes, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio ilícito.
