PL que unifica processo judicial eletrônico continua parado um ano após apresentação

Faltando pouco menos de um mês para completar seu primeiro aniversário de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 553/2024, que foi apresentado no dia 5 de março do ano passado e propõe a unificação em todo o país do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), continua sem previsão de data para ser votado no plenário. Com isso, os advogados que atuam em mais de um tribunal são obrigados a manter uma rotina de acessar diariamente diferentes plataformas como e-SAJ, PJe e eproc, além dos sistemas próprios do STJ e do STF, entre outros. Especialistas afirmam que a aprovação da matéria e sua implantação facilitariam o acesso à tutela jurisdicional, tornaria o trâmite processual mais célere e diminuiria a morosidade da justiça.

Para Eduardo Noronha, sócio-fundador e CEO da Port Louis, empresa criadora da PortData – plataforma especializada na automação do processo de auditoria jurídica, a consolidação dos sistemas traria grandes benefícios tanto para o sistema judiciário quanto para o contribuinte. “Atualmente os diversos tribunais do Brasil possuem os mais variados sistemas para petição e acompanhamento de processos. Alguns tribunais contam com mais de um sistema já que as soluções mais modernas coexistem com os sistemas legados”, explica.

Com o objetivo de centralizar a busca por esses documentos e agilizar o trabalho dos operadores do direito, a PortData desenvolveu Due Diligence 5.0, uma plataforma que usa automação, inteligência artificial e machine learning para levantar certidões nos mais diversos órgãos jurídicos do país, além de centralizar, organizar e ainda oferecer insights de análise do conteúdo destes documentos, identificando e classificando fatores de risco com níveis de gravidade para apoiar a avaliação jurídica dos profissionais que conduzem as auditorias.

“A experiência com a adoção da nossa solução demonstra que nossos clientes têm conseguido executar as tarefas em um prazo até cinco vezes mais rápido do que através do método tradicional que exige solicitações individuais aos sistemas de cada órgão”, afirma. 

O autor do PL 553/2024, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), afirma na justificativa da proposta que a unificação dos sistemas do Processo Judicial Eletrônico (PJE) é extremamente necessária, pois trará maior eficiência para o Poder Judiciário.

 “Os profissionais do direito terão apenas um sistema para lidar. Elimina-se a necessidade de se aprender a utilizar múltiplas plataformas. Haverá ainda a redução de custos para manutenção, pois é mais barato manter um único sistema do que vários. A unificação dos sistemas simplifica e acelera os procedimentos executados pelos operadores do direito. Ademais, os tribunais podem implementar melhorias e atualizações de forma mais célere e objetiva”, diz o documento.