A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), apresentou um pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a suspensão das atividades de um site que oferece petições elaboradas por inteligência artificial. A seccional alega que o serviço viola o Estatuto da Advocacia, por permitir a prática da atividade por quem não possui inscrição regular na OAB.
Segundo a OAB-RJ, a atuação do site configura exercício ilegal da profissão, uma vez que as petições são vendidas diretamente ao público sem a intermediação de advogados devidamente registrados. A entidade também argumenta que a produção automatizada desses documentos jurídicos compromete a personalização e qualidade técnica exigidas no exercício da advocacia.
O processo foi distribuído ao STJ, que deverá analisar o pedido da entidade para eventual retirada do site do ar. O caso abre discussão sobre os limites éticos e legais do uso de ferramentas tecnológicas, como a inteligência artificial, em serviços jurídicos.
