O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso em ação que discute a legalidade de requisições diretas de informações fiscais por parte do Ministério Público sem autorização judicial. A entidade aponta que tais práticas podem violar o sigilo tributário assegurado pela Constituição e por normas específicas, com risco de exposição indevida de dados sensíveis.
Na petição, a OAB argumenta que o acesso automático aos dados fiscais — como declarações de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias — fere princípios constitucionais, entre eles a legalidade, a privacidade e o devido processo legal. Segundo a entidade, medidas desse tipo exigem controle judicial prévio para evitar abusos e garantir a proteção do contribuinte.
A entidade advoga que o sigilo fiscal é garantia não apenas do cidadão individual, mas também da segurança econômica e da integridade do sistema tributário. A OAB solicita sua habilitação no processo como amicus curiae, a fim de reforçar os argumentos em defesa do sigilo tributário e do acesso à Justiça.
O episódio reacende debates sobre os limites das investigações ministeriais e o equilíbrio entre eficiência na apuração de ilícitos e proteção dos direitos fundamentais do contribuinte.
