OAB atua pela isenção de custas processuais em ação para cobrança de honorários

A OAB Nacional, seguindo a decisão do Conselho Pleno da entidade, vai atuar junto ao Congresso Nacional para dar andamento ao projeto de lei que isenta os advogados do pagamento de custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. A medida já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. A matéria segue, então, para análise do Senado Federal.

O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios. A decisão do Conselho Pleno da OAB, na sessão de 7 de outubro, foi pelo apoio institucional à medida. A relatoria é do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Sendo assim, o parlamentar precisa encaminhar um parecer sobre a matéria para a CCJ do Senado.

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O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, explicou que a diretoria tem trabalhando junto aos parlamentares para demonstrar a importância da medida. “Não é justo quando depois de um longo tempo de processo, ou quando deixamos de receber os nossos honorários profissionais, ainda tenhamos que suportar as custas no começo do processo. A OAB Nacional está trabalhando para que haja essa isenção. Vamos nos reunir com o senador Anastasia e mostrar que a medida é fundamental para garantir dignidade a milhares de advogados”, afirmou ele.

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Noronha também ressaltou que em alguns estados já existem leis que garantem a isenção das custas processuais nestas situações. De acordo com o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, a ideia com a legislação federal é ampliar a medida para todo o país. “Enfrentamos uma situação anômala, porque alguns estados já isentaram os advogados, mas em outros ainda há cobrança. Com esse projeto que está no Congresso, nós teremos uma uniformidade de todos os procedimentos”, explicou, assim, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional.

Com informações da OAB Nacional

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