O TCU e seu novo Ministro: Senador Antônio Anastasia

Por Alexandre Aroeira Salles

No último dia 3 de fevereiro, o Professor de Direito Administrativo, Senador da República e ex-Governador de Minas Gerais Antônio Anastasia tomou posse como ministro do Tribunal de Contas da União.

Não consigo imaginar nome melhor para assumir tal cargo, pois, além de profundo conhecimento da ciência do direito público, o ministro Antônio Anastasia exerceu: mandatos no comando do poder executivo de um grande estado da Federação, quando liderou o choque de gestão estadual; sete anos seguidos como um dos mais influentes e atuantes parlamentares brasileiros, propositor e relator de importantes leis como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei de Introdução ao Direito Público brasileiro.

Desde a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União – TCU – tem expandido suas atuações e ampliado sua influência nos destinos do país, servindo como referência para o aprimoramento da administração pública nacional e, frequentemente, atuando com grande rigor contra desvios ilícitos de recursos públicos. Não obstante, as intervenções e punições praticadas pelo TCU em relação aos agentes públicos e aos contratados pela Administração Pública vem sendo objeto de críticas, por se compreender que muitas vezes violam o devido processo legal, além de excederem suas competências constitucionais e/ou extravasarem da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo apontado como um dos motivos pelo dito “apagão das canetas” e pela sensação de insegurança jurídica daqueles que contratam com o poder público.

Em uma Democracia, a construção e o fortalecimento das instituições de Estado (como o TCU) são processos ininterruptos e árduos, que exigem ativa participação de toda a sociedade, em especial daqueles que nelas atuam, direta ou indiretamente. Por tudo isso, é muito saudável a nomeação do Senador Antônio Anastasia ao cargo de Ministro do TCU, que poderá, com sua experiência e sofisticação intelectual, somar aos esforços dos demais ministros daquela corte para o aprimoramento da atividade de controle externo. Desejo aqui muito sucesso nessa missão.

Alexandre Aroeira Salles é doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles