Por Dr. Eduardo Maurício
O ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, sob o argumento de inexistência de provas individualizadas e incompetência do STF em relação a foro privilegiado. Os outros quatro ministros acompanharam a condenação, divergindo apenas na dosimetria da pena.
Essa divergência pode abrir espaço para a defesa recorrer por meio de embargos de declaração e, eventualmente, embargos infringentes, mas restritos à discussão sobre a pena, já que o mérito da condenação não alcançou dois votos divergentes. Em tese, Bolsonaro só poderia ser preso após o trânsito em julgado. O acórdão deve ser publicado em cerca de 60 dias, iniciando-se o prazo de cinco dias para embargos de declaração. Uma revisão criminal, em um futuro incerto, seria possível apenas diante de nulidade ou prova nova.
No entanto, o precedente do ex-presidente Fernando Collor deve ser observado. Ele foi preso mesmo antes do trânsito em julgado, sob a justificativa de que seus recursos seriam meramente protelatórios. O plenário confirmou a decisão, e apenas por razões humanitárias Collor obteve prisão domiciliar. O caso mostra que o STF pode, em situações excepcionais, antecipar a execução da pena.
Outro elemento a ser acompanhado é o debate sobre o Projeto de Anistia, que busca extinguir as condenações relacionadas ao episódio de 8 de Janeiro. Caso aprovado, poderia até mesmo restituir a elegibilidade de Bolsonaro. O caminho legislativo, contudo, é complexo: depende de maioria no Congresso, onde há resistência expressiva de setores de centro, centro-esquerda e esquerda. Ainda assim, aliados como o governador Tarcísio de Freitas têm atuado como interlocutores. E, se aprovado, caberá ao STF analisar sua constitucionalidade.
Por fim, não se descarta a possibilidade de Bolsonaro recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Embora esse tribunal não julgue indivíduos, mas Estados, uma eventual condenação do Brasil poderia impor reparações e reconhecer violações de garantias fundamentais, com repercussões políticas significativas.
O destino jurídico e político de Jair Bolsonaro, portanto, permanece em aberto. Entre recursos internos, disputas legislativas e instâncias internacionais, seu futuro dependerá não apenas das estratégias de defesa, mas também da resposta das instituições democráticas.
Dr. Eduardo Maurício – Advogado criminalista no Brasil, Espanha, Portugal e Hungria, mestre em direito pela universidade de Coimbra e doutorando em direito pela universidade de Salamanca.
