O Ministério dos Transportes anunciou nesta sexta-feira (9) o primeiro lote de carteiras nacionais de habilitação (CNH) renovadas automaticamente para condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. A medida, adotada com o objetivo de beneficiar bons condutores, está prevista em medida provisória publicada no dia 10 de dezembro de 2025.
Mais de 371 mil motoristas já foram beneficiados pela renovação automática e gratuita da CNH. A decisão prevê que condutores responsáveis no trânsito não precisam realizar exames presenciais, se deslocar aos Detrans ou pagar qualquer taxa adicional para renovar o documento. O processo será totalmente automático e digital, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com a atualização disponível no aplicativo da CNH do Brasil.
Mudança de paradigma
“Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho.
Economia significativa
Nesta primeira leva, os condutores beneficiados economizaram, no total, cerca de R$ 120 milhões, recursos que antes eram destinados a taxas e procedimentos de renovação. A expectativa do governo é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática ao longo do tempo, ampliando o alcance da política do Bom Condutor.
Quem pode se beneficiar
A iniciativa beneficia motoristas que:
- Não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses
- Estão cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
- Tiveram a CNH vencida a partir de 10 de dezembro de 2025
O cadastro no RNPC pode ser feito por meio do aplicativo da CNH ou pelo Portal de Serviços da Senatran. A renovação ocorre de forma totalmente automática, sem necessidade de exames presenciais, deslocamento aos Departamentos Estaduais de Trânsito ou pagamento de taxas adicionais.
Restrições ao benefício
Condutores com 70 anos ou mais não estão aptos a receber o benefício. Motoristas com idade a partir de 50 anos receberão o benefício uma única vez.
A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde. Também não se enquadram aqueles com o documento vencido há mais de 30 dias.
Como funciona o processo
Todo o processo é realizado por meio do sistema da Senatran. A renovação da CNH passa a ser realizada automaticamente no sistema na data de vencimento do documento, desde que o condutor esteja classificado como bom condutor.
A atualização fica disponível no aplicativo CNH do Brasil, onde o cidadão recebe notificação informando a renovação. O selo de Bom Condutor é atualizado diariamente no aplicativo.
Impacto na segurança viária
“A fiscalização, por si só, não é suficiente para mudar as estatísticas lamentáveis do trânsito no Brasil e no mundo. Ações como essa, que incentivam a mudança de conduta e a mudança cultural no trânsito, são fundamentais para melhorar a segurança viária a longo prazo”, ressaltou o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando.
Tecnologia e simplificação
“Estamos falando de um serviço que alcança o cidadão onde ele está. É tecnologia pública para simplificar a vida das pessoas, reduzir burocracia e levar o serviço até a ponta, inclusive em cidades pequenas, pelo celular, eliminando deslocamentos desnecessários”, afirmou o presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Wilton Mota.
Atualizações contínuas
A partir desta sexta-feira (9), a iniciativa passa a operar de forma contínua, com atualizações diárias pelo aplicativo da CNH do Brasil. Como a medida entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025, os condutores que tiveram a CNH vencida a partir dessa data passaram a ser incluídos no novo modelo.
Com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, a política do Bom Condutor representa uma mudança estrutural no relacionamento entre Estado e cidadão, valorizando comportamentos positivos e reduzindo custos e burocracia para quem age dentro da legalidade.
Fonte: Agência Brasil
