Um manifesto do Fórum Nacional da Indústria (FNI) pede que o governo crie um imposto para as chamadas bets como forma de equiparar a tributação entre apostas online e outros segmentos da economia. A reivindicação é de que se cobre, por meio do CIDE-Bets, 15% do valor apostado.
Justificativa do setor industrial
Coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o movimento argumenta que esse jogo de azar é a causa de problemas de saúde e pode consumir grande parte da renda de famílias, “que antes ia para a poupança, lazer e alimentação”. Segundo o manifesto, os gastos das famílias com apostas reduzem o consumo em setores produtivos.
A proposta do setor produtivo é que os recursos dessa contribuição financiem iniciativas em saúde e educação. A regulamentação do setor de apostas foi oficializada em janeiro deste ano.
Posição do manifesto
“O Brasil precisa de instrumentos mais efetivos para conter os impactos causados pelo crescimento excessivo das apostas. Assim como é urgente corrigir o tratamento desigual em relação ao setor produtivo – o verdadeiro responsável por criar empregos, impulsionar a renda, fomentar a inovação e sustentar a competitividade da economia”, escrevem as organizações signatárias.
Entidades apoiadoras
Entidades de diversos setores assinam o manifesto como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), a Bioenergia Brasil e a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). Em outros trechos, fazem referência a diagnósticos já realizados sobre o setor de apostas.
Dados sobre apostas irregulares
Levantamento do Instituto Locomotiva, de meados de junho, mostrou que seis em cada dez apostadores usaram plataformas irregulares este ano.
A legislação vigente permite que apenas operadores licenciados atuem no país e prevê, entre outros respaldos, mecanismos de proteção ao apostador. A parcela de pessoas que admitiram ter feito apostas em bets irregulares este ano foi de 61% e a pesquisa evidenciou que as pessoas com renda mais baixa e menor escolaridade são mais suscetíveis a prejuízos, por desconhecer seus direitos nessas plataformas.
Projeções de arrecadação
“Se aprovada este ano, a CIDE-Bets entraria em vigor em 2026, com potencial de reduzir em 22,5% os gastos efetivos com apostas virtuais e prover aos cofres públicos uma arrecadação adicional de R$ 8,5 bilhões”, estimam, segundo o documento.
Contexto político
No início do mês, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória 1.303, enviada pelo governo federal, que pretendia elevar tributos sobre investimentos financeiros, bets e fintechs e trazia medidas de corte de gastos para compensar a desidratação parcial do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas de revisão de gastos públicos previstas na MP serão incorporadas a um novo projeto de lei.
O que é a CIDE
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo previsto na Constituição Federal que tem finalidade específica de intervenção em determinado setor econômico. A mais conhecida é a CIDE-Combustíveis, que financia projetos ambientais e de infraestrutura de transportes. A proposta de criar uma CIDE-Bets seguiria essa lógica, utilizando a tributação como instrumento de política pública para mitigar impactos sociais negativos e financiar áreas essenciais como saúde e educação.
Aspectos jurídicos
Do ponto de vista jurídico, a criação de uma nova CIDE exige lei complementar ou ordinária, a depender da interpretação constitucional. A medida também deve observar os princípios tributários da legalidade, anterioridade e não confisco.
A destinação específica dos recursos para saúde e educação é característica fundamental das CIDEs, que não podem ter finalidade meramente arrecadatória. O debate envolve ainda questões de competência federativa e repartição de receitas.
