Grupo de notáveis advogados representa Fecomércio-AM em julgamento decisivo para a Zona Franca de Manaus no STJ

Um seleto grupo de advogados de renome nacional foi contratado para representar a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma das mais relevantes discussões tributárias para a economia da região Norte. Trata-se do julgamento do Tema 1239, que decidirá se há ou não incidência de PIS e Cofins nas vendas de mercadorias e prestações de serviços realizadas por pessoas físicas e jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus. A decisão da Corte terá efeitos diretos não apenas para as empresas ali instaladas, mas também para a população da região, que depende da vitalidade econômica proporcionada pelos incentivos fiscais.

Os escritórios Amaral & Puga Advocacia e Consultoria Empresarial, com sede em Goiás/Brasília, e Almeida Silva Advogados Associados, com sede no Amazonas, foram designados para atuar como Amici Curiae no julgamento dos Recursos Especiais 2.093.052 e 2.093.050. Na prática, isso significa que os advogados irão atuar como amigos da Corte, contribuindo tecnicamente com o STJ na construção de uma decisão que reflita a complexidade e importância do tema para o desenvolvimento regional e a segurança jurídica do país.

À frente dessa missão estão profissionais de referência no Direito Tributário brasileiro. O advogado Dalmo Jacob do Amaral Júnior, sócio do Amaral & Puga, é uma das maiores autoridades na área. Conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2017 a 2022), foi membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional (2017 a 2022), tendo atuado como presidente, vice-presidente e secretário. Ocupou ainda o cargo de julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Também atuou como integrante da Segunda Câmara Julgadora de Última Instância e Ético-Disciplina do Conselho Federal da OAB. É pós-graduado em Advocacia Tributária, Constitucional e Processo Civil. Foi eleito em 2019 o maior advogado tributarista do Brasil.

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Também integra a equipe o advogado Daniel Puga, sócio do mesmo escritório, especialista em Advocacia Tributária, Constitucional e Processo Cível, que presidiu a Câmara dos Precatórios do Estado de Goiás e atuou como juiz arbitral. Compõe ainda o corpo jurídico do Amaral & Puga o tributarista Fernando Morais de Oliveira, com sólida experiência no setor bancário, além de ser especialista em Direito Tributário e Direito Processual Civil.

Pelo lado do escritório Almeida Silva Advogados, a atuação será conduzida por Hamilton Almeida Silva, que atua no campo do consultivo e contencioso do Direito Tributário, com ênfase em demandas relacionadas ao ICMS. O profissional é graduado em Direito pela Faculdade DeVry/Martha Falcão. Atuou como auditor fiscal aposentado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas. Foi ainda secretário de Estado da Fazenda de Rondônia por duas vezes, no período de Abril/1983 a Maio/1985 e de Março/1991 a Fevereiro/1992, além de ter atuado na mesma pasta no município de Porto Velho/RO.

No mesmo escritório, atua o economista e advogado Milton Carlos Silva e Silva, que atua no campo do Direito Tributário. Graduado em Direito pela Universidade Nilton Lins e em Economia pela Universidade Federal do Amazonas, possui especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e em Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral. Foi sub-scretario de Juventude do Município de Manaus.

A Federação

A Fecomércio-AM representa sete sindicatos, que reúnem mais de 64 mil empresas dos setores do comércio atacadista e varejista, serviços e turismo, e sua presença no processo tem como objetivo demonstrar ao STJ que a manutenção dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus é essencial para a economia da região e, principalmente, para a população local. Mais de 55% da população do Amazonas reside nos municípios abrangidos pela ZFM — Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo —, e qualquer mudança na sistemática tributária poderá impactar diretamente milhares de empregos e negócios.

Além da importância econômica, a atuação do grupo de advogados busca destacar que os incentivos fiscais da ZFM têm função estratégica e constitucional: garantir o desenvolvimento regional, promover a justiça fiscal e preservar a soberania nacional em uma área sensível como a Amazônia. Os estudos que embasam essa tese mostram que a Zona Franca, que em 2010 respondia por 17% de todo o gasto tributário nacional, hoje representa cerca de 8,5%, o que equivale a aproximadamente R$ 25 bilhões dos R$ 284 bilhões em benefícios fiscais concedidos no país.

O trabalho dos escritórios Amaral & Puga e Almeida Silva Advogados tem o objetivo de apresentar à Corte Superior argumentos sólidos, dados oficiais e fundamentos jurídicos capazes de garantir que a decisão final do STJ reflita a complexidade do tema e preserve o papel estratégico da Zona Franca de Manaus para o Brasil.