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A proposta de regularização da Reforma Tributária ainda gera incertezas para os contribuintes, especialmente aos que estão sediados na Zona Franca de Manaus (ZFM), na qual a manutenção dos benefícios fiscais é fundamental para a subsistência da região. A forma como o Projeto de Lei Complementar de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) foi conduzida sugere um cenário favorável, mas com pontos que merecem atenção. O advogado Nelson Wilians destacou um ponto crucial da PLP: a manutenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exclusivamente para empresas estabelecidas na ZFM.
“A regra geral é incorporá-lo à Contribuição de Bens e Serviços (CBS), porém, para assegurar a manutenção dos benefícios locais, a possibilidade de criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para produtos fabricados na ZFM foi sugerida e posteriormente rejeitada. Devido à urgência na aprovação da reforma tributária, optou-se por manter o IPI para empresas na região sem definições claras sobre sua aplicação prática. Isso gera incertezas significativas quanto ao impacto econômico dos incentivos fiscais para a manutenção do modelo da Zona Franca de Manaus”, detalhou.
Segundo o presidente da Nelson Wilians Advogados, a abordagem focada na região é um grande diferencial do escritório. “A Zona Franca de Manaus é o segundo maior polo industrial da América Latina e requer atenção especial devido à sua tributação diferenciada. Com a reforma tributária em andamento, o escritório Nelson Wilians estuda e atua diretamente na manutenção e proteção dos benefícios fiscais da região, sempre visando o crescimento e o desenvolvimento local”, ressaltou, durante visita à filial do escritório em Manaus.
Por conta disso, Wilians fez questão de ressaltar a importância da ZFM. “Com uma receita bilionária e um crescimento de 1,64% em relação ao ano anterior, a região continua atraindo diversas indústrias e empresas varejistas. Isso se deve aos variados incentivos fiscais oferecidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal por meio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Além disso, o modelo está sustentado tanto pela Emenda Constitucional nº 132/23 quanto pela Lei Complementar nº 68/24, o que fortalece ainda mais sua viabilidade e importância econômica desse modelo”, finalizou.
Sobre a Nelson Wilians Advogados
Com 25 anos de atuação no mercado, a Nelson Wilians Advogados (NWADV) está hoje em todas as capitais brasileiras e cidades estratégicas do interior do país, totalizando 29 escritórios, e conta também com representação em países da América Latina, América do Norte e Europa. Essa característica possibilita proporcionar aos clientes uma atuação jurídica ágil, moderna e eficaz nas mais variadas áreas do Direito, como direito empresarial, direito trabalhista, tributário, societário, penal estratégico, imobiliário, do agronegócio e com ações relacionadas à LGPD, entre outros. A NWADV conta hoje com aproximadamente 1.100 advogados contratados e cerca de 657 mil processos ativos sob sua responsabilidade.
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