Dez organizações da sociedade civil enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de vetos integrais a dois projetos de lei, já aprovados pelo Congresso, que criam a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.
Segundo as associações, a institucionalização desse benefício — o chamado “penduricalho” — levará ao pagamento de valores extra-teto, com elevação de gastos públicos e possível efeito cascata na administração pública.
Como funciona o mecanismo
O mecanismo da licença indenizatória permite, se implementado, conceder a servidores da Câmara licença de até um dia para cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês. No caso do Senado, a proporção varia de um dia a cada dez e um a cada três dias de exercício.
Segundo o projeto aprovado, os dias não usufruídos podem ser pagos em dinheiro e sem a necessidade de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
Decisão do STF
Nesta quinta-feira (5), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Segundo as entidades, o pedido de veto que fizeram a Lula ganha importância ainda maior a partir da decisão do ministro, uma vez que a sanção desses projetos inviabilizaria o alcance da determinação do STF.
Retrocesso na gestão pública
Para as associações civis, a sanção da lei seria um retrocesso e traria de volta práticas já abolidas no passado, como a licença-prêmio por assiduidade, por exemplo.
Ainda segundo as organizações civis, órgãos do Judiciário e do Ministério Público, por meio de resoluções internas, têm esse tipo de benefício. De acordo com levantamento feito pela Transparência Brasil e República.org, o Judiciário pagou, em 2024, R$ 1,2 bilhão com licença-compensatória a 10,7 mil magistrados.
Quem assina o pedido
A coalizão de entidades que pediu o veto a Lula é formada por: República.org; Transparência Brasil; Associação Fiquem Sabendo; Centro de Liderança Pública; Livres; Movimento Brasil Competitivo; Movimento Orçamento Bem Gasto; Movimento Pessoas à Frente; Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
Fonte: Agência Brasil
